EXPLORAÇÃO DAS LIGAÇÕES ENTRE A FORMA JURÍDICA
|
EXPLORING THE LINKS
BETWEEN THE LEGAL FORM AND FINANCIAL SUSTAINABILITY OF HYBRID ORGANISATIONS: CHALLENGES IN THE PORTUGUESE CONTEXT |
|
RAQUEL SAMPAIO
Co-founder e Diretora Executiva da Direito Mental e da MindAliiance Portugal |
|
|
ABSTRACT
Este artigo reúne as principais análises, linhas de argumentário e conclusões resultantes da minha dissertação apresentada e defendida como parte do Mestrado Executivo em Inovação e Empreendedorismo da Nova School of Business and Economics. O estudo analisou a relação entre forma jurídica e sustentabilidade financeira em organizações híbridas portuguesas, num contexto onde não existe uma forma jurídica específica para empresas sociais. Através de uma abordagem qualitativa baseada em estudo de caso múltiplo com catorze organizações, explorei como estas entidades se adaptam às restrições legais, quais estratégias desenvolvem e que fatores influenciam a sua resiliência financeira. Os resultados revelam a importância da diversificação de receitas, os limites impostos pela forma jurídica escolhida e a necessidade de políticas públicas que reconheçam a especificidade destas organizações. |
ABSTRACT
The present article brings together the main analyses, lines of argument, as well as conclusions resulting from my dissertation presented and defended as part of the Executive Master's Degree in Innovation and Entrepreneurship at the Nova School of Business and Economics. The study analysed the relationship between legal form and financial sustainability in Portuguese hybrid organisations, in a context where there is no specific legal form for social enterprises. Through a qualitative approach based on a multiple case study with fourteen organisations, I explored how said entities adapt to legal restrictions, what strategies they develop and what factors influence their financial resilience. The results reveal the importance of revenue diversification, the limits imposed by the chosen legal form and the need for public policies that recognise the specificity of these organisations. |
|
1.
INTRODUÇÃO O crescimento do setor da economia social e a emergência de organizações híbridas – que combinam objetivos sociais e comerciais – têm colocado novos desafios à sustentabilidade financeira e à adequação jurídica destas entidades. Em Portugal, a inexistência de uma forma jurídica dedicada às empresas sociais gera obstáculos legais, de financiamento e reconhecimento institucional. Este artigo explora como as organizações híbridas portuguesas operam neste vazio jurídico, investigando as implicações da escolha da forma jurídica na sua viabilidade financeira. O objetivo é contribuir para o debate académico e político sobre como criar condições estruturais mais favoráveis à consolidação do setor. As perguntas de investigação focaram-se, assim, em: (1) como se adaptam juridicamente, (2) que fatores influenciam a sua sustentabilidade, e (3) que estratégias desenvolvem para contornar a falta de enquadramento legal adequado. A estrutura do estudo inclui revisão de literatura, metodologia, análise dos dados, discussão dos resultados e implicações práticas. 2. ENQUADRAMENTO TEÓRICO: EMPRESAS SOCIAIS, HIBRIDIZAÇÃO E CONTEXTO JURÍDICO 2.1. HIBRIDIZAÇÃO E EMPRESAS SOCIAIS A tradicional divisão entre organizações públicas, privadas e sem fins lucrativos tem vindo a esbater-se com o surgimento de modelos organizacionais híbridos, que procuram conciliar objetivos sociais com estratégias empresariais. Estas organizações híbridas, cujo exemplo paradigmático é a empresa social, procuram gerar impacto social positivo enquanto mantêm modelos de negócio sustentáveis, dependendo simultaneamente de receitas de mercado e de apoios externos. A hibridização manifesta-se em múltiplas dimensões – estrutural, processual e simbólica – e implica gerir tensões constantes entre missões sociais e lógicas comerciais. No caso das empresas sociais, estas tensões tornam-se particularmente evidentes na necessidade de equilibrar o impacto social com a viabilidade económica, sendo este um espaço simultaneamente criativo e desafiante (Battilana & Lee, 2014). A nível europeu, a ausência de uma definição legal única para o conceito de empresa social reflete a diversidade de contextos nacionais. Em vez de uma abordagem normativa, a Comissão Europeia optou por destacar três dimensões-chave: a atividade económica, a missão social e uma estrutura de governação inclusiva (Ferreira, 2019). Contudo, esta natureza híbrida cria desafios jurídicos relevantes. A legislação, muitas vezes desenhada para distinguir claramente o que é comercial e o que é social, tende a premiar as organizações que se encaixam nos modelos clássicos. Assim, as empresas sociais enfrentam dissonâncias entre a sua prática híbrida e os quadros legais rígidos, com implicações na forma como se estruturam, financiam e legitimam socialmente. 2.2. EMPRESAS SOCIAIS E ESTRUTURAS JURÍDICAS A literatura compara as empresas sociais a um verdadeiro “zoo organizacional” (Young & Lecy, 2014), dada a multiplicidade de formas jurídicas que podem assumir, combinando características de entidades com fins lucrativos e sem fins lucrativos. De facto, a escolha da forma jurídica é um dos principais dilemas que estas organizações enfrentam, influenciando o acesso a financiamento, incentivos fiscais e reconhecimento institucional. Por um lado, as estruturas sem fins lucrativos conferem legitimidade social e permitem o acesso a subsídios e apoios públicos, mas impõem restrições à distribuição de lucros. Por outro, as entidades com fins lucrativos têm maior flexibilidade na captação de investimento e na gestão, mas carecem do reconhecimento público associado à missão social. Em alguns casos, surgem modelos híbridos, como associações que detêm empresas comerciais, tentando conciliar o melhor de ambos os mundos – embora a complexidade jurídica e contabilística associada possa dificultar a gestão. Além disso, a sustentabilidade das empresas sociais depende de múltiplos fatores – financeiros, mas também legais e institucionais (Ridley-Duff & Bull, 2016). A sustentabilidade financeira, entendida como a capacidade de cobrir despesas operacionais com receitas estáveis, e a sustentabilidade social, ou seja, a realização contínua da missão, exigem um equilíbrio delicado entre diferentes lógicas e recursos. 2.3. FORMA JURÍDICA E O CONTEXTO PORTUGUÊS Em Portugal, o conceito de empresa social carece de consagração legal específica. A forma jurídica mais adotada pelas organizações com objetivos sociais é a associação sem fins lucrativos, como demonstra o European Social Enterprise Monitor (2021–2022), onde mais de 60% das empresas sociais portuguesas assumem esta forma. Ainda assim, 90% dos inquiridos em Portugal consideram importante a criação de uma forma jurídica própria, evidenciando a perceção de que o atual enquadramento é insuficiente. A distinção entre forma jurídica (ex. cooperativa, empresa, associação) e estatuto jurídico (ex. certificação B-Corp) é essencial neste contexto. A legislação portuguesa, nomeadamente a Lei de Bases da Economia Social (LBES, 2013), enumera diversas formas jurídicas que podem integrar o setor da economia social, incluindo uma alínea em aberto (al. h) que permite a entrada de outras entidades, desde que respeitem os princípios do setor. Apesar desta abertura, a LBES não reconhece explicitamente a empresa social como uma entidade jurídica distinta. A tentativa de definição legal em 2011, que propunha uma forma específica para entidades com atividade económica e missão social predominante, acabou por não ser aprovada. Esta ausência legislativa cria um cenário de incerteza e fragmentação, dificultando a definição clara de direitos, deveres e incentivos específicos. A literatura diverge quanto à necessidade de uma nova forma jurídica: enquanto alguns autores argumentam que a clarificação legal é essencial para o crescimento do setor, outros defendem que a flexibilidade atual permite inovação institucional e modelos híbridos mais adaptados aos contextos locais. No entanto, é consensual que a falta de reconhecimento oficial cria desafios significativos para a consolidação e o financiamento das empresas sociais em Portugal. |
1. INTRODUCTION
The growth of the social economy sector and the emergence of hybrid organisations - which combine social and commercial objectives - have posed new challenges to the financial sustainability and legal adequacy of these entities. In Portugal, the lack of a legal form dedicated to social enterprises creates legal, funding and institutional recognition obstacles. This article explores how Portuguese hybrid organisations operate in this legal vacuum, investigating the implications of the choice of legal form on their financial viability. The aim is to contribute to the academic and political debate on how to create more favourable structural conditions for the consolidation of the sector. The research questions therefore focussed on: (1) how they adapt legally, (2) what factors influence their sustainability, and (3) what strategies they develop to circumvent the lack of an adequate legal framework. The structure of the study includes a literature review, methodology, data analysis, discussion of the results and practical implications. 2. THEORETICAL FRAMEWORK: SOCIAL ENTERPRISES, HYBRIDISATION AND THE LEGAL CONTEXT 2.1. HYBRIDISATION AND SOCIAL ENTERPRISES The traditional division between public, private and non-profit organisations has been blurring with the emergence of hybrid organisational models that seek to reconcile social objectives with business strategies. Said hybrid organisations, the paradigmatic example of which is the social enterprise, seek to generate positive social impact while maintaining sustainable business models, depending simultaneously on market revenue and external support. Hybridisation manifests itself in multiple dimensions - structural, procedural and symbolic - and involves managing constant tensions between social missions and commercial logics. In the case of social enterprises, such tensions are particularly evident in the need to balance social impact with economic viability, which is both creative and challenging (Battilana & Lee, 2014). At European level, the lack of a single legal definition for the concept of social enterprise reflects the diversity of national contexts. Instead of a normative approach, the European Commission has chosen to emphasise three key dimensions: economic activity, social mission and an inclusive governance structure (Ferreira, 2019). However, this hybrid nature creates significant legal challenges. Legislation, often designed to clearly distinguish between what is commercial and what is social, tends to reward organisations that fit into classic models. Social enterprises therefore face dissonance between their hybrid practice and rigid legal frameworks, with implications for the way they are structured, financed and socially legitimised. 2.2. SOCIAL ENTERPRISES AND LEGAL FRAMEWORKS The literature compares social enterprises to a veritable "organisational zoo" (Young & Lecy, 2014), given the multiplicity of legal forms they can take, combining characteristics of for-profit and non-profit entities. In fact, the choice of legal form is one of the main dilemmas these organisations face, influencing access to funding, tax incentives and institutional recognition. On the one hand, non-profit structures confer social legitimacy and allow access to subsidies and public support, but impose restrictions on the distribution of profits. On the other hand, for-profit organisations have greater flexibility in attracting investment and management, but lack the public recognition associated with a social mission. In some cases, hybrid models emerge, such as associations that own commercial companies, trying to reconcile the best of both worlds - although the associated legal and accounting complexity can make management difficult. Furthermore, the sustainability of social enterprises depends on multiple factors - financial, but also legal and institutional (Ridley-Duff & Bull, 2016). Financial sustainability, understood as the ability to cover operating expenses with stable revenues, and social sustainability, i.e. the continued fulfilment of the mission, require a delicate balance between different logics and resources. 2.3. LEGAL FORM AND THE PORTUGUESE CONTEXT In Portugal, the concept of social enterprise lacks specific legal consecration. The legal form most adopted by organisations with social objectives is the non-profit association, as shown by the European Social Enterprise Monitor (2021-2022), where more than 60% of Portuguese social enterprises take this form. Even so, 90 per cent of those surveyed in Portugal consider it important to create their own legal form, demonstrating the perception that the current framework is insufficient. The distinction between legal form (e.g. co-operative, company, association) and legal status (e.g. B-Corp certification) is crucial in this context. Portuguese legislation, namely the Social Economy Framework Law (LBES, 2013), lists various legal forms that can be part of the social economy sector, including an open-ended paragraph (al. h) that allows other entities to enter, provided they respect the sector's principles. Despite this openness, the LBES does not explicitly recognise the social enterprise as a separate legal entity. The attempt at a legal definition in 2011, which proposed a specific form for entities with a predominant economic activity and social mission, was ultimately not approved. This lack of legislation creates a scenario of uncertainty and fragmentation, making it difficult to clearly define specific rights, duties and incentives. The literature differs on the need for a new legal form: while some authors argue that legal clarification is essential for the sector's growth, others argue that the current flexibility allows for institutional innovation and hybrid models more adapted to local contexts. However, there is consensus that the lack of official recognition creates significant challenges for the consolidation and financing of social enterprises in Portugal. |
