COOPERATIVAS, SUSTENTABILIDADE
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CO-OPERATIVES, SUSTAINABILITY
AND THE "OMNIBUS I PACKAGE" |
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MARIA ELISABETE RAMOS
Professora Associada com Agregação em Direito a exercer funções docentes na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra |
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1. SUSTENTABILIDADE E IDENTIDADE COOPERATIVA
O “interesse pela comunidade” integra a identidade cooperativa, encontra-se consagrado no art. 3.º do Código Cooperativo, 7.º princípio e, na ordem jurídica portuguesa, juntamente com os restantes princípios cooperativos, recebe consagração jurídico-constitucional. É compromisso fundacional e identitário das cooperativas trabalhar “para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros”. Este princípio cooperativo é o resultado da reformulação dos princípios datada de 1995, “embora substancialmente corresponda a uma linha de orientação implícita desde sempre na identidade cooperativa”[1]. De facto, antes de 1995, o compromisso com as comunidades resultava já do 6º Princípio da cooperação entre cooperativas, que consagrava que “as cooperativas servem melhor os seus membros e comunidades através da cooperação entre elas, tanto no país como no estrangeiro”. A formulação do 7.º Princípio surge historicamente no contexto da definição dos objetivos do desenvolvimento sustentável, no contexto da Organização das Nações Unidas. Como se sabe, o conceito de “desenvolvimento sustentável” foi consagrado no relatório de 1987 da Comissão Mundial das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, intitulado “O Nosso Futuro Comum”, também conhecido por Relatório Bruntland[2], apresentado na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992. Lê-se no Relatório Brundtland que desenvolvimento sustentável é aquele que «responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de resposta das gerações futuras às suas próprias necessidades»[3]. Individualizado e consagrado o princípio do “interesse pela comunidade”, “o envolvimento das cooperativas no “desenvolvimento sustentável das suas comunidades” passou a ser uma das suas caraterísticas estruturais e não apenas uma indicação programática”[4]. À muito discutida questão de saber como se processa o envolvimento das cooperativas no desenvolvimento sustentável das comunidades, o 7.º princípio responde que tal envolvimento respeita as “políticas aprovadas pelos membros”. O que é interpretado de que ele não pode ser o “resultado de cominações oriundas de focos de poder externos, mesmo provenientes da esfera pública”[5]. Os princípios cooperativos – à semelhança dos princípios em geral - são estruturalmente porosos e, por isso, candidatos a diferentes densificações consoante os contextos em que são interpelados e aplicados. Por isso, é importante dar visibilidade e, através desta, fomentar o reconhecimento das práticas cooperativas em matéria de sustentabilidade ambiental, económica e social e respetivos impactos nas comunidades onde elas se integram. O instrumento adequado a tais resultados é o relatório de sustentabilidade que divulga e comunica a todos os interessados na cooperativa, internos e externos, os impactos económicos, ambientais e sociais das respetivas atividades. A Aliança Cooperativa Internacional, consciente da importância do relato de sustentabilidade para o conhecimento do impacto das atividades das cooperativas nas comunidades, preparou, através do Sustainability Solutions Group, o Sustainability Reporting for Co-operatives: A Guidebook[6]. Ainda assim, o Guidebook não esconde nem resolve o dilema experimentado pelas cooperativas e pelo movimento cooperativo. Ou as cooperativas usam modelos de reporte desenvolvidos para as empresas lucrativas que, sendo reconhecidos pelo mercado, não são adaptados às particularidades da identidade cooperativa. Ou as cooperativas desenvolvem modelos de reporte de sustentabilidade que traduzem a forma cooperativa de atuar economicamente. O sucesso desta última opção, além de exigir um trabalho considerável por parte do movimento cooperativo, depende da aceitação do modelo de reporte por um grupo alargado de organizações. As cooperativas enquanto titulares de empresas (pense-se, por exemplo, nas cooperativas titulares de empresas agrícolas, de instituições de crédito, ou de empresas de seguros) são, atualmente, destinatárias, diretas ou indiretas, do quadro regulatório em matéria de sustentabilidade forjado pela União Europeia. Estando as cooperativas, como os restantes agentes económicos, sujeitas ao direito e ao Direito da União Europeia, tal quadro regulatório vai implicar que, além das políticas de sustentabilidade aprovadas pelos membros, as cooperativas cumpram regras de sustentabilidade postas pela União Europeia ou pela legislação dos Estados-Membros e que lhes são direta ou indiretamente aplicáveis. [1] Rui Namorado, “Artigo 3.º - Princípios cooperativos”, Código Cooperativo anotado, coord. Deolinda Meira/Maria Elisabete Ramos, 2018, p. 35.
[2] Gro Harlem Brundtland, médica, política e diplomata norueguesa, presidiu a referida Comissão. O texto está disponível em https://digitallibrary.un.org/record/133790?ln=en&v=pdf#files (consulta no dia 1 de abril de 2025). [3] https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/5987our-common-future.pdf [4] Rui Namorado, “Artigo 3.º - Princípios cooperativos”, cit., p. 35. [5] Rui Namorado, “Artigo 3.º - Princípios cooperativos”, cit., p. 35. [6] https://ica.coop/en/media/library/sustainability-reporting-cooperatives-guidebook (consultado no dia 1 de abril de 2025). |
1. SUSTAINABILITY AND CO-OPERATIVE IDENTITY
The "interest in the community" is part of the co-operative identity. It is enshrined in Article 3 of the Co-operative Code, the 7th principle and, in the Portuguese legal system, together with the other co-operative principles, it is enshrined in the Constitution. It is the founding and identity commitment of co-operatives to work "for the sustainable development of their communities, through policies approved by the members". Said co-operative principle is the result of the 1995 reformulation of the principles, "although it substantially corresponds to a guideline that has always been implicit in the co-operative identity"[1] . In fact, before 1995, the commitment to communities was already the result of the 6th Principle of co-operation between co-operatives, which enshrined that "co-operatives best serve their members and communities through co-operation between them, both at home and abroad". The formulation of the 7th Principle arose historically in the context of the definition of the sustainable development goals in the context of the United Nations Organisation. As we know, the concept of "sustainable development" was enshrined in the 1987 report of the United Nations World Commission on Environment and Development, entitled "Our Common Future", also known as the Brundtland Report[2] , presented at the 1992 United Nations Conference on Environment and Development. The Brundtland Report states that sustainable development is development that "meets the needs of the present without compromising the ability of future generations to meet their own needs"[3]. Once individualised and enshrined, the principle of the "concern for community" meant that "the involvement of co-operatives in the sustainable development of their communities" became one of their structural characteristics and not merely a programmatic indication. The much-discussed question of how co-operatives engage in the sustainable development of communities is addressed by the 7th principle, which states that such involvement must comply with "policies approved by the members". This is interpreted to mean that it cannot be the "result of impositions originating from external centres of power, even those stemming from the public sphere"[4]. Co-operative principles - like principles in general - are structurally porous and therefore candidates for different densifications depending on the contexts in which they are addressed and applied. That's why it's crucial to give visibility to and, through this, encourage the recognition of co-operative practices in terms of environmental, economic and social sustainability and their impact on the communities in which they operate. The right tool for achieving said results is the sustainability report, which publicises and communicates the economic, environmental and social impacts of the co-operative's activities to all the co-operative's stakeholders, both internal and external. The International Co-operative Alliance, aware of the importance of sustainability reporting for understanding the impact of co-operative activities on communities, has prepared, through the Sustainability Solutions Group, the Sustainability Reporting for Co-operatives: A Guidebook[5] . Even so, the Guidebook neither hides nor solves the dilemma experienced by co-operatives and the co-operative movement. Either co-operatives use reporting models developed for profit-making companies which, although recognised by the market, are not adapted to the particularities of the co-operative identity. Or co-operatives develop sustainability reporting models that reflect the co-operative way of operating economically. The success of the latter option, in addition to requiring considerable work on the part of the co-operative movement, depends on the reporting model being accepted by a broad group of organisations. Co-operatives as business owners (think, for example, of co-operatives that own agricultural businesses, credit institutions or insurance companies) are currently the direct or indirect beneficiaries of the regulatory framework on sustainability forged by the European Union. Since co-operatives, like other economic agents, are subject to European Union law and legislation, this regulatory framework means that, in addition to the sustainability policies approved by the members, co-operatives must fully comply with sustainability regulations laid down by the European Union or by the legislation of the member states, which are directly or indirectly applicable to them. [1] Rui Namorado, "Article 3 - Co-operative principles", Código Cooperativo anotado, coord. Deolinda Meira/Maria Elisabete Ramos, 2018, p. 35.
[2] Gro Harlem Brundtland, a Norwegian doctor, politician and diplomat, chaired this Commission. The text is available at https://digitallibrary.un.org/record/133790?ln=en&v=pdf#files (accessed on 1 April 2025). [3] https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/5987our-common-future.pdf [4] Rui Namorado, "Article 3 - Co-operative principles", cit. [5] https://ica.coop/en/media/library/sustainability-reporting-cooperatives-guidebook (consulted on 1 April 2025). |
