BENEFÍCIOS FISCAIS
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* com contributo de Edna Neves, Filipa Farelo e Carina Rodrigues
with contributions from Edna Neves, Filipa Farelo and Carina Rodrigues
with contributions from Edna Neves, Filipa Farelo and Carina Rodrigues
SOCIAL ECONOMY
FISCAL BENEFITS: 2023
FISCAL BENEFITS: 2023
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A presente análise procura dar continuidade ao apuramento especial relativo aos benefícios fiscais das entidades da Economia Social, integrado na Conta Satélite da Economia Social desde a sua terceira edição. Neste contexto, e tendo em consideração que a próxima edição da Conta Satélite será divulgada no final de 2026, o presente artigo assume também a natureza de uma antecipação parcial de alguns dos resultados que poderão vir a ser aprofundados após publicação da nova edição da conta.
Este tipo de apuramento especial permite observar dimensões da relação entre a Economia Social e o sistema fiscal que permanecem pouco visíveis nas estatísticas económicas tradicionais. A análise foi desenvolvida com base na informação divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativa aos benefícios fiscais e respetivos beneficiários no contexto da Economia Nacional, considerando as entidades integradas no universo da Economia Social definido para efeitos da Conta Satélite da Economia Social, neste caso referente ao ano de 2023. Deste modo, procura-se não apenas caracterizar o peso e distribuição dos benefícios fiscais associados ao setor, mas também explorar a evolução destes apuramentos ao longo das diferentes edições desta Conta Satélite, permitindo identificar tendências, assimetrias e alterações estruturais relevantes. 1. Economia Social e a legislação fiscal As organizações da Economia Social (ES) são sujeitos passivos das relações tributárias concernentes aos diversos impostos, gozando dos benefícios fiscais (BF) constantes dos respetivos códigos e demais legislação tributária. As relações tributárias iniciam-se logo após a constituição da organização através de um registo na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que se concretiza com a declaração de inscrição do registo/início de atividade e que se prolonga pela apresentação periódica de diversas declarações fiscais. No que se refere especificamente às cooperativas, e sem prejuízo da usufruição de outros benefícios em resultado, por exemplo, de aquisição de estatuto qualificativo, o art.º 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece o conjunto de BF atribuíveis a estas entidades em sede de vários impostos. As demais entidades da ES, como associações, fundações, misericórdias e organizações similares – autogestão, baldios, etc. – podem usufruir de BF em sede de impostos sobre o rendimento, património, consumo ou outros. Embora, na maioria dos casos, o acesso a estes benefícios esteja associado à detenção de estatutos qualificativos, como os de pessoa coletiva de utilidade pública, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) ou organização não-governamental, existem igualmente benefícios fiscais atribuídos em função da natureza da atividade exercida, dos fins prosseguidos ou de regimes específicos aplicáveis a determinados tipos de entidades. Importa notar que uma parte significativa destes BF não corresponde a apoios discricionários ou excecionais, mas antes ao reconhecimento, pelo sistema fiscal, da especificidade jurídica, económica e social destas entidades, nomeadamente da sua natureza não lucrativa, da prossecução de fins de interesse geral ou da afetação dos excedentes à própria missão institucional. Este tratamento diferenciado encontra igualmente suporte no ordenamento jurídico português, desde logo na Constituição da República Portuguesa, que prevê benefícios fiscais e financeiros para as cooperativas, bem como na Lei de Bases da Economia Social, que consagra o princípio de um estatuto fiscal mais favorável para as entidades da Economia Social em função do respetivo substrato e natureza. Neste contexto, importa compreender não apenas o peso dos BF atribuídos às entidades da ES, mas também a forma como estes se distribuem entre os diferentes grupos de entidades, os principais impostos envolvidos, os padrões de acesso observados e as tendências estruturais que estes dados permitem identificar. Neste sentido, a presente análise procura responder, entre outras, às seguintes questões:
2.
Benefícios fiscais das Entidades da Economia Social Considerando a informação publicada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)[1], foram identificadas 10 018 entidades da Economia Social (ES) com benefícios fiscais (BF) relativos ao período de tributação de 2023, no montante global de 272 milhões de euros, correspondendo a 8,7% do total de BF listados pela AT (por beneficiário e tipo de imposto) nesse mesmo ano (3.139 milhões de euros). Analisando a informação disponível nas publicações da Conta Satélite da Economia Social[2] verifica-se uma redução expressiva do peso relativo das entidades da ES no total de beneficiários nacionais identificados pela AT (Figura 1). Considerando que o número de beneficiários da ES não apresenta oscilações particularmente significativas ao longo do período analisado, este decréscimo parece resultar sobretudo do aumento muito expressivo do número total de beneficiários a nível nacional, que entre 2016 e 2023 cresceu cerca de 140%. 
Figura 1
Evolução do Número de Entidades de Economia Social (EES) com benefícios fiscais e do peso do número de beneficiários da ES sobre o total de Beneficiários da Economia Nacional Todavia, importa salientar que esta diminuição do peso relativo dos beneficiários da ES não foi acompanhada por uma redução proporcional do peso dos montantes de BF atribuídos ao setor (Figura 2). Pelo contrário, a ES continua a representar uma parcela significativa do total de BF atribuídos em Portugal.
Acresce que, entre 2016 e 2023, o total de BF atribuídos à ES cresceu, em termos nominais, 39,4%, um crescimento superior ao observado na Economia Nacional (26%). Considerando o contexto inflacionista observado no período, parte destes aumentos decorrem necessariamente da evolução geral dos preços, pelo que a leitura real deverá ser mais cautelosa, passando para cerca de metade o crescimento observado no montante total de BF atribuídos à ES (19,1%) e reduzindo substancialmente o crescimento observado na Economia Nacional (7,7%)[3]. 
Figura 2
Evolução do montante total de benefícios fiscais atribuídos à Economia Social (milhões de euros) e o peso dos benefícios das entidades de Economia Social (EES) no total de benefícios fiscais 3.
Benefícios fiscais por grupos de entidades da Economia Social Analisando a distribuição dos benefícios fiscais (BF) atribuídos às entidades da Economia Social (ES) em 2023, destacam-se as Associações com fins altruísticos (ACFA), que concentraram cerca de 62% do total, seguindo-se as Misericórdias e as Fundações, ambas com aproximadamente 13% (Figura 3). Estas três famílias são também aquelas que, ao longo do período analisado, tendem a concentrar a maior parcela dos BF atribuídos ao setor. 
Figura 3
Evolução da distribuição (%) dos benefícios fiscais, por grupos de entidades da ES Todavia, a análise do montante médio de BF por grupos de entidades evidencia diferenças muito significativas entre as diversas famílias do setor (Figura 4). As Associações Mutualistas, Fundações e Misericórdias — apesar de representarem grupos relativamente menos numerosos — apresentam valores médios substancialmente superiores à média do setor, enquanto as ACFA e os Subsetores comunitário e autogestionário (SCA) registam valores bastante inferiores.
Este comportamento parece estar intimamente associado às diferentes taxas de acesso aos BF entre grupos de entidades. Com efeito, observa-se que apenas cerca de um sétimo do universo da ES beneficia destes mecanismos fiscais, embora com diferenças muito expressivas entre famílias: enquanto nas Misericórdias esta proporção se aproxima da totalidade das entidades, nas ACFA situa-se em pouco mais de um décimo. 
Figura 4
Benefícios fiscais médios, por grupos de entidades da ES (2023) Importa ainda destacar que as entidades da ES com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), reuniram cerca de 4% de todos os BF atribuídos em Portugal em 2023, valor muito próximo do registado em 2019[4], embora um ponto percentual abaixo do observado em 2020. Assim não surpreende que as IPSS congreguem quase metade (48,4%) de todos os BF da ES, apesar de representarem apenas um pouco mais de um terço do universo de beneficiários deste setor registados pela AT em 2023.
A forte concentração de BF nas entidades com estatuto de IPSS reflete não apenas a intensidade da sua atividade económica e patrimonial, mas também o reconhecimento, pelo sistema fiscal, do seu papel na provisão de respostas sociais de interesse público. Por último, considerando o peso de cada imposto no total de BF atribuídos a cada família da ES (Figura 5) é possível identificar perfis fiscais diferenciados no interior do setor. Embora o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) seja o principal imposto em praticamente todos os grupos — representando mais de metade dos BF nas ACFA, Cooperativas, Fundações, Misericórdias e SCA —, observam-se diferenças significativas na importância relativa dos restantes impostos. Nas ACFA e nas Misericórdias, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) assume também um peso expressivo, refletindo a relevância dos regimes de restituição associados a atividades sociais, assistenciais e comunitárias. Nas Associações Mutualistas, destaca-se o peso do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS), sugerindo maior relevância de operações patrimoniais ou financeiras. Já nas Cooperativas, além do peso dominante do IRC, assume particular expressão o IS. Por sua vez, nos SCA, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) representa quase um terço dos BF atribuídos, o que evidencia essencialmente os regimes de isenção associados a baldios e comunidades locais. Esta análise confirma que os BF da ES não constituem uma realidade homogénea. Pelo contrário, a sua estrutura varia de forma significativa entre famílias, refletindo diferenças de natureza jurídica, modelos de atividade, intensidade patrimonial e regimes fiscais aplicáveis. 
Figura 5
Estrutura dos benefícios fiscais (%) por família da ES e tipo de imposto (2023) 4.
Análise por tipo de Imposto Os dados em análise permitem distinguir duas dimensões analíticas complementares: por um lado, os impostos que representam maior volume de poupança fiscal para o setor; por outro, os impostos nos quais a Economia Social (ES) assume particular centralidade no universo nacional de benefícios fiscais (BF). Na primeira dimensão, foi no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que tiveram origem mais de metade dos BF das entidades da ES em 2023, designadamente cerca de 59%, o que se tem verificado em todos os anos analisados (Figura 6). Seguem-se os BF com origem no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que representaram mais de 20% do total de BF destas entidades, algo igualmente alinhado com 2019 e 2020, embora muito diferente de 2016 onde este peso foi de apenas 6,9% – Figura 7. 
Figura 6
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES, por tipo de imposto (2023) 
Figura 7
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES, pelos quatro impostos com maior peso Note-se que a alteração observada no peso relativo do IVA entre 2016 e os anos subsequentes, parece refletir a simplificação dos procedimentos de restituição deste imposto às IPSS e outras entidades de ES, introduzida em 2017 pelo Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que conduziram à implementação de um sistema eletrónico de restituição de IVA, tornando mais célere o processamento daqueles pedidos e o consequente pagamento aos beneficiários.
Destaca-se ainda em 2023 o aumento considerável do peso do Imposto de Selo (IS) para o total de BF da ES, já que em 2019 e 2020 o seu peso não alcançava 1% do total e em 2023 ultrapassa os 5%. Esta evolução pode ser explicada por uma alteração expressiva quer no número de beneficiários (tanto totais como entidades de ES), quer nos montantes totais de benefícios atribuídos que aumentaram, em termos nacionais e no contexto da ES, mais de 1000% entre 2020 e 2023. Por seu turno, este crescimento dos BF em sede de IS parece resultar sobretudo de uma alteração na composição dos benefícios reportados, com forte crescimento de rubricas associadas a operações financeiras, relações societárias, suprimentos, seguros e crédito. Importa notar, porém, que, embora as entidades da ES também tenham acesso a alguns destes benefícios que ganharam particular expressão em 2023, a estrutura do setor permanece distinta da observada na Economia Nacional. No caso da ES, os benefícios associados a Cooperativas, pessoas coletivas de utilidade pública e, sobretudo, IPSS e equiparadas continuam a representar a maior parte dos benefícios atribuídos neste imposto, concentrando cerca de 87% do total. Esta concentração sugere que, no caso da ES, o IS reflete sobretudo regimes de isenção ligados ao reconhecimento jurídico-institucional destas entidades, mais do que benefícios associados a operações financeiras de natureza geral. Considerando, por outro lado, a importância relativa dos BF das entidades da ES no total de BF identificados pela AT (Figura 8), por tipo de imposto, em 2023 é de destacar o peso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que representou mais de metade do total de BF com origem neste imposto. Deste modo, verifica-se em 2023 uma proporção muito elevada da ES na estrutura de benefícios deste imposto, algo que só começou a observar-se em 2020. Note-se que, em 2020, o aumento do peso relativo da ES nos BF em sede de IMI parece resultar sobretudo da forte quebra observada na Economia Nacional, tanto no número de beneficiários (-36%) como nos montantes atribuídos (-71%). Embora a ES também tenha registado uma redução, esta foi menos acentuada, com decréscimos de cerca de 30% no número de beneficiários e de 23% nos montantes atribuídos. Já em 2023, os valores nacionais voltam a registar um decréscimo face a 2020, embora isolando a ES, esta registe uma ligeira recuperação, quer no número de beneficiários (+3,3%), quer nos montantes atribuídos (+0,3%). Esta evolução ajuda a explicar a manutenção de um peso particularmente elevado da ES na estrutura dos BF associados ao IMI. Destacam-se também em 2023 o IVA e o Imposto Único de Circulação (IUC), no âmbito dos quais as entidades da ES terão beneficiado de aproximadamente 46% e de 37% do total, respetivamente. De notar que, no caso do IVA, estes valores apenas refletem a restituição deste imposto, já que a AT não divulga os montantes totais de isenções. 
Figura 8
Peso (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES no total de benefícios fiscais, por tipo de imposto A análise agregada por tipo de imposto permite identificar realidades bastante distintas no quadro dos BF da ES. Enquanto alguns impostos assumem particular relevância pelo volume absoluto de poupanças fiscais para o setor, particularmente no âmbito da atividade económica corrente das entidades (IRC e IVA), outros destacam-se pelo peso expressivo que as entidades da ES representam no total nacional de BF a esses impostos, particularmente em questões patrimoniais e operacionais de muitas organizações do setor, através de benefícios concedidos por impostos como o IMI, IUC ou IS.
Neste contexto, importa aprofundar a análise de alguns impostos específicos. 4.1. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) O IRC representou, em 2023 e nos períodos anteriores analisados, a principal componente dos BF atribuídos ao setor, correspondendo a aproximadamente 159,9 milhões de euros. Apesar desta relevância no contexto do setor, o peso da ES no universo nacional de beneficiários deste imposto permanece relativamente reduzido, observando-se que apenas cerca de 9% dos beneficiários identificados pela AT em sede de IRC pertenciam ao setor da ES. Observa-se neste âmbito que a informação disponibilizada pela AT divide os benefícios fiscais em sede de IRC em várias categorias, sendo a esmagadora maioria dos BF atribuídos às entidades da ES (95,1%) relacionados com o grupo das Isenções Definitivas (Figura 9). Esta estrutura distingue claramente o padrão dos BF em sede de IRC das entidades da ES face ao observado na Economia Nacional, já que, no conjunto da economia, os benefícios em IRC se distribuem de forma mais expressiva por deduções ao rendimento e à coleta. 
Figura 9
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES em sede de IRC, por principais categorias dos regimes previstos pela AT (2023) Podem ser destacados os seguintes regimes de isenção definitiva de IRC que incluem ou estão direcionados a grupos específicos no perímetro da ES:
Figura 10
Distribuição (%) dos principais regimes de isenção definitiva em sede de IRC atribuídos à ES (2023) Importa ainda notar que, embora pouco expressivo, no grupo das Deduções ao Rendimento, mais de metade dos benefícios identificados pela AT (62%) atribuídos a entidades do setor encontram-se associados a majorações fiscais relacionadas com mecenato social, cultural, ambiental e desportivo, evidenciando também o papel do sistema fiscal no incentivo ao financiamento privado de atividades de interesse público e social por parte do setor.
4.2. Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) O IVA assume uma relevância particular no quadro dos benefícios fiscais atribuídos às entidades da Economia Social. Em 2023, representou cerca de 20% do total de BF do setor, correspondendo a aproximadamente 56,7 milhões de euros. Contudo, mais expressivo ainda é o facto de cerca de 98% dos beneficiários identificados pela AT no âmbito deste imposto pertencerem ao universo da Economia Social. Este resultado reflete a existência de regimes específicos de restituição de IVA dirigidos sobretudo a entidades com fins sociais, assistenciais, religiosos, científicos ou comunitários, muitos deles associados a organizações integradas no perímetro da ES. Importa notar que, em muitos casos, estes mecanismos de restituição procuram compensar o facto de diversas entidades da Economia Social desenvolverem atividades isentas de IVA, o que limita ou impede a dedução do imposto suportado nas suas aquisições e investimentos. Neste sentido, estes regimes assumem uma função essencialmente compensatória, procurando evitar que entidades que desenvolvem atividades de interesse geral sejam penalizadas fiscalmente face a operadores sujeitos aos mecanismos normais de dedução do imposto. Podem ser destacados três regimes de restituição de IVA que incluem ou estão direcionados a grupos específicos no perímetro da ES:
Respeitando a forma de apresentação da informação disponibilizada pela AT, verifica-se que a larga maioria dos BF em sede de IVA atribuídos às entidades da ES se encontra associada ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, particularmente no caso das entidades com estatuto de IPSS ou equiparadas (Figura 11). Tal parece confirmar a forte ligação entre os mecanismos de restituição de IVA e a atividade social, assistencial e comunitária desenvolvida por estas entidades.
Figura 11
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES em sede de IVA, por tipo de entidade beneficiária de acordo com os regimes previstos pela AT (2023) 4.3.
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Embora o IMI represente uma parcela relativamente menor da estrutura global de BF atribuídos às entidades da ES — cerca de 10% do total, correspondendo a 27,9 milhões de euros em 2023 —, este imposto assume particular relevância quando analisado numa perspetiva nacional. Com efeito, as entidades da ES concentraram mais de metade do total de BF associados ao IMI identificados pela AT em 2023, observando-se ainda que cerca de 69% dos beneficiários nacionais deste imposto pertenciam ao setor. Importa notar que, ao contrário de outros impostos mais associados à atividade económica corrente, os BF em sede de IMI estão relacionados sobretudo ao reconhecimento da afetação patrimonial dos imóveis ao desenvolvimento de atividades de interesse público e comunitário. Assim, o peso particularmente elevado da ES neste imposto parece evidenciar não apenas a relevância destas entidades na gestão de património destinado a funções sociais, educativas, religiosas, assistenciais e comunitárias, mas também a dimensão da infraestrutura material e territorial que suporta a sua atividade. Simultaneamente, estes resultados demonstram a centralidade dos regimes de isenção patrimonial no enquadramento fiscal do setor. A informação disponibilizada pela AT divide os benefícios fiscais em sede de IMI em duas grandes categorias: “Isenção Tributária” e “Isenção Temporária”. A primeira representa praticamente a totalidade dos benefícios atribuídos às entidades da ES (99,5%), e estão relacionados essencialmente com os seguintes regimes fiscais:
Figura 12
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES em sede de IMI, por tipo de entidade beneficiária de acordo com os regimes previstos pela AT (2023) Por seu turno, as Isenções Temporárias apresentam expressão muito reduzida neste setor, representando apenas cerca de 0,3% do total de BF em sede de IMI atribuídos à ES em 2023. Estas encontram-se associadas sobretudo ao regime previsto no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aplicável a edifícios afetos a atividades de interesse público.
4.4. Imposto Único de Circulação (IUC) Embora o IUC represente apenas cerca de 1,3% do total de BF atribuídos às entidades da ES em 2023, correspondendo a aproximadamente 3,5 milhões de euros, o peso relativo da ES neste imposto revela-se particularmente expressivo no contexto nacional - 37% do total de BF identificados pela AT em sede de IUC foram atribuídos a entidades pertencentes ao setor da ES. Esta relevância parece resultar sobretudo do papel desempenhado por entidades da ES em áreas de proteção civil, emergência, assistência social e transporte comunitário, refletindo a forte presença do setor em atividades de reconhecido interesse público que dependem da utilização regular de veículos especializados. Com efeito, a esmagadora maioria dos BF atribuídos à ES em sede de IUC encontra-se concentrada no grupo das Isenções Tributárias (99%), na sequência do disposto no Artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), assumindo particular destaque três tipos de entidades:
Figura 13
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES em sede de IUC, por tipo de entidade beneficiária de acordo com os regimes previstos pela AT (2023) 5.
Conclusão Os resultados apresentados permitem concluir que os benefícios fiscais associados às entidades da Economia Social assumem expressão relevante no contexto nacional, quer pelo montante global envolvido, quer pelo peso particularmente elevado que o setor representa em determinados impostos. Em 2023, as entidades da ES concentraram cerca de 8,7% do total dos benefícios fiscais identificados pela Autoridade Tributária, num montante aproximado de 272 milhões de euros, apesar de representarem apenas cerca de 11,7% do total de beneficiários nacionais identificados pela AT. Acresce que, entre 2016 e 2023, os benefícios fiscais atribuídos ao setor cresceram de forma expressiva, quer em termos nominais quer reais, ainda que acompanhados por alterações importantes na composição dos regimes fiscais mobilizados. A análise evidencia igualmente fortes diferenças internas no setor, refletindo distintos modelos de atividade, níveis de intensidade patrimonial, enquadramentos jurídicos e regimes fiscais aplicáveis. As Associações com fins altruísticos concentram a maior parcela dos benefícios fiscais atribuídos à Economia Social, embora entidades como Misericórdias, Fundações e Associações Mutualistas apresentem montantes médios de benefícios substancialmente superiores à média do setor. Observam-se também diferenças muito significativas nas taxas de acesso aos benefícios fiscais entre famílias institucionais, sugerindo que estes mecanismos fiscais não se distribuem de forma homogénea no interior da Economia Social. Do ponto de vista dos impostos envolvidos, o IRC e o IVA assumem particular relevância enquanto principais fontes de poupança fiscal para o setor, refletindo quer regimes de isenção associados à natureza não lucrativa ou cooperativa das entidades, quer mecanismos compensatórios relacionados com atividades isentas de IVA. Por outro lado, impostos como o IMI e o IUC revelam uma presença particularmente forte da Economia Social no universo nacional de benefícios atribuídos, evidenciando o peso do setor na gestão de património afeto a funções sociais, educativas, religiosas e comunitárias, bem como em áreas de proteção civil, emergência, transporte de doentes e apoio social. Os dados sugerem ainda que uma parte significativa destes benefícios não corresponde propriamente a apoios discricionários ou excecionais, mas antes a mecanismos de compensação fiscal e/ou de valorização institucional associados à natureza não lucrativa, mutualista, cooperativa ou de utilidade pública das entidades abrangidas. Neste sentido, o sistema fiscal português incorpora uma lógica de reconhecimento institucional da Economia Social, diferenciando entidades em função da sua missão, enquadramento jurídico e afetação de recursos. Neste contexto, assume particular relevância o peso das entidades com estatuto de IPSS, que concentram quase metade dos benefícios fiscais atribuídos à ES, apesar de representarem apenas cerca de um terço do universo de beneficiários do setor. Este resultado parece refletir não apenas a intensidade da sua atividade e infraestrutura patrimonial, mas também o papel central que estas entidades desempenham na provisão de respostas sociais de interesse público em Portugal. Esta análise permite também identificar algumas tendências estruturais relevantes, nomeadamente o aumento do peso relativo de determinados impostos, como o IVA e o IS, a persistência de fortes assimetrias entre famílias institucionais em função do tipo de imposto e a crescente relevância de benefícios associados a atividades patrimoniais, financeiras e operacionais específicas. Estes resultados refletem diferentes racionalidades fiscais e diferentes dimensões da atividade do setor. Por último, mais do que apresentar resultados isolados, esta análise pretende também demonstrar o potencial analítico dos apuramentos especiais integrados na Conta Satélite da Economia Social, permitindo aprofundar o conhecimento sobre a relação entre o sistema fiscal e a Economia Social em Portugal. Espera-se, por isso, que a próxima edição da Conta Satélite da Economia Social, cuja divulgação está prevista para o final de 2026, permita consolidar e aprofundar este tipo de leitura, contribuindo para uma compreensão mais robusta do impacto económico, institucional e social destas entidades.
1. Disponível em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/Area_Beneficios_Fiscais/Paginas/default.aspx 2. Edição 2012/2013 com dados de 2010, edição 2016 com dados de 2013, edição 2019 com dados 2016 e a mais recente de 2023 com dados de 2019 e 2020. Disponíveis em: https://www.cases.pt/contasatelitedaes/ 3. A inflação média em Portugal entre 2016 e 2023 aproximou-se dos 17%, segundo as Taxa de Variação do Índice de Preços no Consumidor do INE. 4. De acordo com os valores divulgados na edição de 2023 da CSES. 5. Salvo no que respeita às associações ou organizações de qualquer religião ou culto que podem obter isenções quanto aos templos ou edifícios exclusivamente destinados à sua missão ou à realização de fins não económicos com esta diretamente relacionados e às Misericórdias, caso em que o benefício abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias. |
This analysis seeks to continue the special compilation on the fiscal benefits of Social Economy entities, which has been included in the Social Economy Satellite Account since its third edition. In this context, and considering that the next edition of the Satellite Account will be released at the end of 2026, this article also takes on the nature of a partial preview of some of the results that may be further explored following the publication of the new edition of the Account.
This type of special compilation makes it possible to observe dimensions of the relationship between the Social Economy and the fiscal system that remain relatively invisible in traditional economic statistics. The analysis was developed on the basis of information published by the Tax and Customs Authority concerning fiscal benefits and their respective beneficiaries within the context of the National Economy, considering the entities included in the Social Economy universe defined for the purposes of the Social Economy Satellite Account, in this case for the year 2023. Accordingly, the aim is not only to characterise the weight and distribution of fiscal benefits associated with the sector, but also to explore the evolution of these compilations across the different editions of this Satellite Account, making it possible to identify relevant trends, asymmetries and structural changes. 1. Social Economy and fiscal legislation Social Economy (SE) organisations are taxable persons in tax relations concerning the various taxes, benefiting from the fiscal benefits provided for in the respective codes and other tax legislation. Tax relations begin shortly after the organisation is established, through registration with the Tax and Customs Authority (AT), which is formalised by the submission of the registration/start of activity declaration and continues through the periodic submission of various tax returns. With specific regard to cooperatives, and without prejudice to the enjoyment of other benefits resulting, for example, from the acquisition of a qualifying status, Article 66-A of the Tax Benefits Statute (EBF) establishes the set of fiscal benefits attributable to these entities in relation to several taxes. Other SE entities, such as Associations, Foundations, Holy Houses of Mercy (Misericórdias) and similar organisations — self-management entities, common lands, etc. — may benefit from fiscal benefits in the areas of income taxation, property taxation, consumption taxation or others. Although, in most cases, access to these benefits is associated with the holding of qualifying statuses, such as public interest entity, Private Institution of Social Solidarity (IPSS) or non-governmental organisation, there are also fiscal benefits granted according to the nature of the activity carried out, the purposes pursued or specific regimes applicable to certain types of entities. It should be noted that a significant share of these fiscal benefits does not correspond to discretionary or exceptional support, but rather to the recognition by the fiscal system of the legal, economic and social specificities of these entities, namely their non-profit nature, the pursuit of purposes of general interest or the allocation of surpluses to their own institutional mission. This differentiated treatment is also supported by the Portuguese legal framework, first and foremost by the Constitution of the Portuguese Republic, which provides for fiscal and financial benefits for cooperatives, as well as by the Framework Law on the Social Economy, which enshrines the principle of a more favourable fiscal status for Social Economy entities according to their respective substratum and nature. In this context, it is important to understand not only the weight of the fiscal benefits granted to SE entities, but also how these benefits are distributed among the different groups of entities, the main taxes involved, the access patterns observed and the structural trends that these data make it possible to identify. Accordingly, this analysis seeks to answer, among others, the following questions:
2.
Fiscal benefits of Social Economy Entities Considering the information published by the Tax and Customs Authority (TCA)[1], 10,018 Social Economy (SE) entities with fiscal benefits relating to the 2023 tax period were identified, amounting to a total of € 272 million. This corresponded to 8.7% of the total fiscal benefits listed by the TCA, by beneficiary and type of tax, in that same year, which amounted to € 3,139 million. An analysis of the information available in the publications of the Social Economy Satellite Account[2] shows a significant reduction in the relative weight of SE entities in the total number of national beneficiaries identified by the TCA (Figure 1). Considering that the number of SE beneficiaries does not show particularly significant fluctuations over the period analysed, this decrease appears to result mainly from the very substantial increase in the total number of beneficiaries at national level, which grew by around 140% between 2016 and 2023. 
Figure 1
Evolution of the Number of Social Economy Entities (SEEs) with fiscal benefits and of the share of SE beneficiaries in the total number of National Economy beneficiaries However, it should be stressed that this decrease in the relative weight of SE beneficiaries was not accompanied by a proportional reduction in the weight of the amounts of fiscal benefits granted to the sector (Figure 2). On the contrary, the SE continues to account for a significant share of the total fiscal benefits granted in Portugal.
Furthermore, between 2016 and 2023, the total fiscal benefits granted to the SE increased, in nominal terms, by 39.4%, a higher growth rate than that observed in the National Economy (26%). Considering the inflationary context observed over this period, part of these increases necessarily reflects the general evolution of prices. Therefore, the reading in real terms should be more cautious, with the observed growth in the total amount of fiscal benefits granted to the SE falling to around half (19.1%) and the growth observed in the National Economy being substantially reduced (7.7%)[3]. 
Figure 2
Evolution of the total amount of fiscal benefits granted to the Social Economy (EUR million) and the share of the benefits granted to Social Economy Entities (SEEs) in total fiscal benefits 3.
Fiscal benefits by groups of Social Economy entities Analysing the distribution of fiscal benefits granted to Social Economy (SE) entities in 2023, Associations with Altruistic Goals (AAG) stand out, accounting for around 62% of the total, followed by Holy Houses of Mercy and Foundations, both with approximately 13% (Figure 3). These three families are also those that, over the period analysed, tend to concentrate the largest share of the fiscal benefits granted to the sector. 
Figure 3
Evolution of the distribution (%) of fiscal benefits, by groups of SE entities However, the analysis of the average amount of fiscal benefits by groups of entities reveals very significant differences among the various families of the sector (Figure 4). Mutual Associations, Foundations and Holy Houses of Mercy — despite representing relatively smaller groups in numerical terms — show average values substantially above the sector average, while AAG and the Community and Self-Management Subsectors (CSS) record considerably lower values.
This pattern appears to be closely associated with the different rates of access to fiscal benefits among groups of entities. Indeed, it can be observed that only around one seventh of the Social Economy universe benefits from these fiscal mechanisms, although with very significant differences between families: while among Holy Houses of Mercy this proportion is close to the total number of entities, among AAG it stands at just over one tenth. 
Figure 4
Average fiscal benefits, by groups of SE entities (2023) It is also important to highlight that SE entities with the status of Private Institution of Social Solidarity (IPSS) accounted for around 4% of all fiscal benefits granted in Portugal in 2023, a value very close to that recorded in 2019[4], although one percentage point below that observed in 2020. It is therefore unsurprising that IPSS entities brought together almost half (48.4%) of all SE fiscal benefits, despite representing only slightly more than one third of the universe of beneficiaries in this sector registered by the CTA in 2023.
The strong concentration of fiscal benefits among entities with IPSS status reflects not only the intensity of their economic and property-related activity, but also the recognition, by the fiscal system, of their role in providing social responses of public interest. Finally, considering the weight of each tax in the total fiscal benefits granted to each SE family (Figure 5), it is possible to identify differentiated fiscal profiles within the sector. Although Corporate Income Tax (IRC) is the main tax in practically all groups — representing more than half of fiscal benefits in AAG, Cooperatives, Foundations, Holy Houses of Mercy and CSS — significant differences can be observed in the relative importance of the remaining taxes. In AAG and Holy Houses of Mercy, Value Added Tax (VAT) also carries significant weight, reflecting the relevance of refund schemes associated with social, welfare and community activities. In Mutual Associations, the weight of Municipal Tax on Real Estate Transfers (IMT) and Stamp Duty (IS) stands out, suggesting greater relevance of property-related or financial operations. In Cooperatives, in addition to the dominant weight of IRC, IS is particularly significant. In turn, within CSS, Municipal Property Tax (IMI) represents almost one third of the fiscal benefits granted, essentially highlighting the exemption schemes associated with common lands and local communities. This analysis confirms that SE fiscal benefits do not constitute a homogeneous reality. On the contrary, their structure varies significantly across families, reflecting differences in legal nature, activity models, property intensity and applicable fiscal regimes. 
Figure 5
Structure of fiscal benefits (%) by SE family and type of tax (2023) 4.
Analysis by type of tax The data under analysis make it possible to distinguish two complementary analytical dimensions: on the one hand, the taxes that represent the largest volume of fiscal savings for the sector; on the other hand, the taxes in which the Social Economy (SE) assumes particular centrality within the national universe of fiscal benefits. In the first dimension, Corporate Income Tax (IRC) accounted for more than half of the fiscal benefits of SE entities in 2023, namely around 59%, a pattern that has been observed in all the years analysed (Figure 6). This is followed by fiscal benefits arising from Value Added Tax (VAT), which represented more than 20% of the total fiscal benefits of these entities. This is also in line with 2019 and 2020, although very different from 2016, when this share was only 6.9% — Figure 7. 
Figure 6
Distribution (%) of fiscal benefits of SE entities, by type of tax (2023) 
Figure 7
Distribuição (%) dos benefícios fiscais das entidades da ES, pelos quatro impostos com maior peso It should be noted that the change observed in the relative weight of VAT between 2016 and subsequent years appears to reflect the simplification of the procedures for the refund of this tax to IPSS and other SE entities, introduced in 2017 by Decree-Law No. 84/2017 of 21 July, which led to the implementation of an electronic VAT refund system, making the processing of those requests and the subsequent payment to beneficiaries faster.
Also noteworthy in 2023 is the considerable increase in the weight of Stamp Duty (IS) in the total fiscal benefits of the SE, since in 2019 and 2020 its weight did not reach 1% of the total, whereas in 2023 it exceeded 5%. This evolution may be explained by a significant change both in the number of beneficiaries — total beneficiaries as well as SE entities — and in the total amounts of benefits granted, which increased by more than 1,000% between 2020 and 2023, both nationally and within the context of the SE. In turn, this growth in fiscal benefits related to IS appears to result mainly from a change in the composition of the benefits reported, with strong growth in items associated with financial operations, corporate relationships, shareholder loans, insurance and credit. It should be noted, however, that although SE entities also have access to some of these benefits, which gained particular prominence in 2023, the structure of the sector remains different from that observed in the National Economy. In the case of the SE, benefits associated with Cooperatives, public interest entities and, above all, IPSS and equivalent entities continue to account for most of the benefits granted under this tax, concentrating around 87% of the total. This concentration suggests that, in the case of the SE, IS mainly reflects exemption schemes linked to the legal and institutional recognition of these entities, rather than benefits associated with financial operations of a general nature. Considering, on the other hand, the relative importance of the fiscal benefits of SE entities in the total fiscal benefits identified by the TCA (Figure 8), by type of tax, in 2023 the weight of Municipal Property Tax (IMI) stands out, accounting for more than half of the total fiscal benefits arising from this tax. Thus, in 2023, the SE represented a very high proportion within the structure of benefits associated with this tax, something that only began to be observed in 2020. It is noteworthy that, in 2020, the increase in the relative weight of the SE in IMI-related fiscal benefits appears to result mainly from the sharp decline observed in the National Economy, both in the number of beneficiaries (-36%) and in the amounts granted (-71%). Although the SE also recorded a reduction, this was less pronounced, with decreases of around 30% in the number of beneficiaries and 23% in the amounts granted. In 2023, national figures again recorded a decrease compared with 2020; however, when isolating the SE, there was a slight recovery, both in the number of beneficiaries (+3.3%) and in the amounts granted (+0.3%). This evolution helps explain the maintenance of a particularly high weight of the SE in the structure of fiscal benefits associated with IMI. Also noteworthy in 2023 are VAT and the Single Circulation Tax (IUC), in relation to which SE entities are estimated to have benefited from approximately 46% and 37% of the total, respectively. It should be noted that, in the case of VAT, these values only reflect the refund of this tax, since the TCA does not disclose the total amounts of exemptions. 
Figure 8
Share (%) of fiscal benefits of SE entities in total fiscal benefits, by type of tax The aggregate analysis by type of tax makes it possible to identify quite distinct realities within the framework of SE fiscal benefits. While some taxes are particularly relevant due to the absolute volume of fiscal savings generated for the sector, especially in the context of the entities’ current economic activity (IRC and VAT), others stand out because of the significant weight that SE entities represent in the national total of fiscal benefits associated with those taxes, particularly in relation to property-related and operational matters affecting many organisations in the sector, through benefits granted under taxes such as IMI, IUC or IS.
In this context, it is important to deepen the analysis of certain specific taxes. 4.1. Corporate Income Tax (IRC) In 2023 and in the previous periods analysed, IRC represented the main component of the fiscal benefits granted to the sector, amounting to approximately € 159.9 million. Despite its relevance within the context of the sector, the weight of the SE in the national universe of beneficiaries of this tax remains relatively limited, with only around 9% of the beneficiaries identified by the TCA for IRC purposes belonging to the SE sector. In this context, the information made available by the TCA divides IRC fiscal benefits into several categories, with the overwhelming majority of the fiscal benefits granted to SE entities (95.1%) being related to the group of Definitive Exemptions (Figure 9). This structure clearly distinguishes the pattern of IRC fiscal benefits of SE entities from that observed in the National Economy, since, in the economy as a whole, IRC benefits are more significantly distributed across deductions from income and tax payable. 
Figure 9
Distribution (%) of IRC fiscal benefits of SE entities, by main categories of the regimes provided for by the TCA (2023) The following definitive IRC exemption regimes, which include or are targeted at specific groups within the SE perimeter, may be highlighted:
Figure 10
Distribution (%) of the main definitive IRC exemption regimes granted to the SE (2023) It should also be noted that, although not particularly significant, within the group of Deductions from Income, more than half of the benefits identified by the TCA (62%) and granted to entities in the sector are associated with tax uplifts related to social, cultural, environmental and sports patronage. This also highlights the role of the fiscal system in encouraging private financing of activities of public and social interest by the sector.
4.2. Value Added Tax (VAT) VAT assumes particular relevance within the framework of the fiscal benefits granted to Social Economy entities. In 2023, it represented around 20% of the sector’s total fiscal benefits, corresponding to approximately € 56.7 million. However, even more significant is the fact that around 98% of the beneficiaries identified by the TCA under this tax belonged to the Social Economy universe. This result reflects the existence of specific VAT refund schemes aimed mainly at entities pursuing social, welfare, religious, scientific or community purposes, many of which are associated with organisations included within the SE perimeter. It should be noted that, in many cases, these refund mechanisms seek to compensate for the fact that several Social Economy entities carry out VAT-exempt activities, which limits or prevents the deduction of the tax borne on their acquisitions and investments. In this sense, these regimes perform an essentially compensatory function, seeking to prevent entities that carry out activities of general interest from being fiscally penalised in comparison with operators subject to the normal mechanisms for tax deduction. Three VAT refund schemes that include or are targeted at specific groups within the SE perimeter may be highlighted:
Following the presentation format of the information made available by the TCA, it can be observed that the large majority of VAT fiscal benefits granted to SE entities are associated with the regime provided for in Decree-Law No. 84/2017, particularly in the case of entities with IPSS or equivalent status (Figure 11). This appears to confirm the strong link between VAT refund mechanisms and the social, welfare and community activity carried out by these entities.
Figure 11
Distribution (%) of VAT fiscal benefits of SE entities, by type of beneficiary entity according to the regimes provided for by the TCA (2023) 4.3.
Municipal Property Tax (IMI) Although IMI represents a relatively smaller share of the overall structure of fiscal benefits granted to SE entities — around 10% of the total, corresponding to € 27.9 million in 2023 — this tax assumes particular relevance when analysed from a national perspective. Indeed, SE entities concentrated more than half of the total fiscal benefits associated with IMI identified by the TCA in 2023, and around 69% of national beneficiaries of this tax belonged to the sector. It should be noted that, unlike other taxes more closely associated with current economic activity, IMI fiscal benefits are mainly related to the recognition of the allocation of real estate assets to the development of activities of public and community interest. Thus, the particularly high weight of the SE in this tax appears to highlight not only the relevance of these entities in managing assets intended for social, educational, religious, welfare and community functions, but also the scale of the material and territorial infrastructure that supports their activity. At the same time, these results demonstrate the centrality of property exemption regimes within the fiscal framework of the sector. The information made available by the TCA divides IMI fiscal benefits into two broad categories: “Tax Exemption” and “Temporary Exemption”. The first represents practically all the benefits granted to SE entities (99.5%) and is essentially related to the following fiscal regimes:
Figure 12
Distribution (%) of IMI fiscal benefits of SE entities, by type of beneficiary entity according to the regimes provided for by the TCA (2023) In turn, Temporary Exemptions have very limited expression in this sector, representing only around 0.3% of total IMI fiscal benefits granted to the SE in 2023. These are mainly associated with the regime provided for in the Financial Regime of Local Authorities and Intermunicipal Entities (RFALEI), applicable to buildings allocated to activities of public interest.
4.4. Single Circulation Tax (IUC) Although IUC represented only around 1.3% of the total fiscal benefits granted to SE entities in 2023, corresponding to approximately € 3.5 million, the relative weight of the SE in this tax is particularly significant in the national context: 37% of the total fiscal benefits identified by the TCA for IUC purposes were granted to entities belonging to the SE sector. This relevance appears to result mainly from the role played by SE entities in the areas of civil protection, emergency services, social assistance and community transport, reflecting the strong presence of the sector in activities of recognised public interest that depend on the regular use of specialised vehicles. Indeed, the overwhelming majority of fiscal benefits granted to the SE for IUC purposes is concentrated in the group of Tax Exemptions (99%), pursuant to Article 5 of the Single Circulation Tax Code (CIUC), with three types of entities standing out in particular:
Figure 13
Distribution (%) of IUC fiscal benefits of SE entities, by type of beneficiary entity according to the regimes provided for by the TCA (2023) 5.
Conclusion The results presented make it possible to conclude that the fiscal benefits associated with Social Economy entities have a relevant expression in the national context, both in terms of the overall amount involved and due to the particularly high weight that the sector represents in certain taxes. In 2023, SE entities concentrated around 8.7% of the total fiscal benefits identified by the Tax and Customs Authority, amounting to approximately € 272 million, despite representing only around 11.7% of the total number of national beneficiaries identified by the TCA. Furthermore, between 2016 and 2023, the fiscal benefits granted to the sector grew significantly, both in nominal and real terms, although accompanied by important changes in the composition of the fiscal regimes mobilised. The analysis also highlights strong internal differences within the sector, reflecting different activity models, levels of property intensity, legal frameworks and applicable fiscal regimes. Associations with Altruistic Goals concentrate the largest share of fiscal benefits granted to the Social Economy, although entities such as Holy Houses of Mercy, Foundations and Mutual Associations present average amounts of benefits substantially above the sector average. Very significant differences are also observed in access rates to fiscal benefits among institutional families, suggesting that these fiscal mechanisms are not distributed homogeneously within the Social Economy. From the perspective of the taxes involved, IRC and VAT assume particular relevance as the main sources of fiscal savings for the sector, reflecting both exemption regimes associated with the non-profit or cooperative nature of the entities and compensatory mechanisms related to VAT-exempt activities. On the other hand, taxes such as IMI and IUC reveal a particularly strong presence of the Social Economy in the national universe of benefits granted, highlighting the weight of the sector in the management of property allocated to social, educational, religious and community functions, as well as in areas such as civil protection, emergency services, patient transport and social support. The data further suggest that a significant share of these benefits does not strictly correspond to discretionary or exceptional support, but rather to mechanisms of fiscal compensation and/or institutional recognition associated with the non-profit, mutualist, cooperative or public interest nature of the entities covered. In this sense, the Portuguese fiscal system incorporates a logic of institutional recognition of the Social Economy, differentiating entities according to their mission, legal framework and allocation of resources. In this context, the weight of entities with IPSS status is particularly relevant, as they concentrate almost half of the fiscal benefits granted to the SE, despite representing only around one third of the universe of beneficiaries in the sector. This result appears to reflect not only the intensity of their activity and property infrastructure, but also the central role that these entities play in the provision of social responses of public interest in Portugal. This analysis also makes it possible to identify several relevant structural trends, namely the increase in the relative weight of certain taxes, such as VAT and IS, the persistence of strong asymmetries among institutional families depending on the type of tax, and the growing relevance of benefits associated with specific property-related, financial and operational activities. These results reflect different fiscal rationales and different dimensions of the sector’s activity. Finally, rather than presenting isolated results, this analysis also seeks to demonstrate the analytical potential of the special compilations integrated into the Social Economy Satellite Account, making it possible to deepen knowledge of the relationship between the fiscal system and the Social Economy in Portugal. It is therefore expected that the next edition of the Social Economy Satellite Account, scheduled for release at the end of 2026, will make it possible to consolidate and further develop this type of analysis, contributing to a more robust understanding of the economic, institutional and social impact of these entities.
1. Available at: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/Area_Beneficios_Fiscais/Paginas/default.aspx 2. 2012/2013 edition with 2010 data, 2016 edition with 2013 data, 2019 edition with 2016 data, and the most recent 2023 edition with 2019 and 2020 data. Available at: https://www.cases.pt/contasatelitedaes/ 3. Average inflation in Portugal between 2016 and 2023 was close to 17%, according to Statistics Portugal’s Consumer Price Index rate of change. 4. According to the values released in the 2023 edition of CSES. 5. Except for associations or organizations of any religion or cult that may obtain exemptions for temples or buildings exclusively intended for their mission or for the achievement of non-economic purposes directly related to it; and the Holy Houses of Mercy, in which case the benefit covers any real estate owned by them. |
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Eduardo Pedroso é economista especializado em estatísticas e políticas da economia social. Iniciou a sua carreira no Instituto Nacional de Estatística, onde contribuiu tecnicamente para o desenvolvimento da primeira Conta Satélite da Economia Social em Portugal e do primeiro inquérito nacional ao trabalho voluntário. Atualmente, é responsável pela Equipa de Estatísticas e Base de Dados da CASES – entidade nacional portuguesa para a promoção da economia social – onde supervisiona projetos como a Conta Satélite da Economia Social Portuguesa, a Base de Dados Permanente das Entidades da Economia Social e as estatísticas do setor cooperativo. Está também ativamente envolvido em processos nacionais de formulação de políticas públicas e de reforma legislativa, contribuindo igualmente para diversas iniciativas internacionais. Integra, enquanto perito, o GECES da Comissão Europeia e o Grupo de Trabalho Técnico sobre Estatísticas da Economia Social e Solidária da Task Force Interagências das Nações Unidas sobre Economia Social e Solidária (UNTFSSE).
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