A FUNÇÃO SOCIAL
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THE SOCIAL FUNCTION
OF CO-OPERATIVES IN THE CONTEXT OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT |
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DEOLINDA MEIRA
Professora Coordenadora e Investigadora do Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CEOS.PP |
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Este texto corresponde à intervenção apresentada pela autora na Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Cooperativas 2025, que decorreu no dia 15 de julho de 2025, na sede da CASES.
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This text corresponds to the speech presented by the author at the Commemorative Session of the International Day of Co-operatives 2025, which took place on 15 July 2025 at CASES headquarters.
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Na resolução A/RES/78/289, de 19 de junho de 2024, que proclama 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas, as Nações Unidas reconhecem o papel das cooperativas na resolução dos desafios globais e na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reconhecendo a estas entidades a capacidade de gerar valor social, promover o empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento económico local e global[1].
Este reconhecimento está presente em outros importantes documentos de organizações internacionais, que sublinham que as cooperativas se baseiam em valores como solidariedade, equidade, responsabilidade social e preocupação com a comunidade, que estão intimamente ligados aos pilares da sustentabilidade. Aponte-se, neste sentido, o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “Cooperativas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Uma contribuição para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” destaca que “As cooperativas são empresas sustentáveis que são propriedade e geridas pelos seus membros, e que são construídas com base em valores que incentivam a cooperação, a capacitação e a solidariedade, em vez de apenas lucros”[2]. Este documento foi uma das primeiras contribuições institucionais que destacaram o papel das cooperativas na promoção de um desenvolvimento sustentável, inclusivo e centrado nas pessoas, antecipando os debates que culminariam na adoção da Agenda 2030 pelas Nações Unidas em setembro de 2015. Na mesma linha, o “Plano de Ação para uma Década Cooperativa” da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) afirma que “coletivamente, os membros são proprietários da sua cooperativa e, através de compromissos democráticos, participam na sua governação. Individualmente, têm direito à informação, uma voz e representação"[3]. Finalmente, as Nações Unidas, na sua Resolução sobre Economia Social e Solidária para o Desenvolvimento Sustentável (A/RES/77/281), de 2023, reconhecem o papel das cooperativas, enquanto entidades da economia social e solidária, na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável[4]. O termo “sustentabilidade” é intrinsecamente polissémico, integrando três dimensões fundamentais: a económica, a social e a ambiental. Para que uma entidade seja considerada verdadeiramente sustentável, é essencial que articule de forma equilibrada essas três dimensões. Enquanto as dimensões social e ambiental tendem a refletir um enfoque predominantemente externo, relacionado com o impacto da organização na sociedade e no meio ambiente, a dimensão económica assume, por sua vez, um enfoque interno, centrado na viabilidade financeira e na capacidade de geração de valor ao longo do tempo. Do ponto de vista jurídico, as cooperativas constituem o cenário ideal para a promoção destas três dimensões da sustentabilidade. Acresce que, como veremos, nas cooperativas a fronteira entre estes enfoques internos e externos é muito flexível. Porque é que as cooperativas constituem o cenário ideal para a promoção da sustentabilidade? Porque as cooperativas beneficiam de um regime jurídico que se funda num conjunto de princípios e valores, definidos pela Aliança Cooperativa Internacional, em Manchester, em 1995, e que integram o conceito de Identidade Cooperativa. Os sete princípios cooperativos, que constituem a dimensão mais relevante desta identidade, incentivam práticas de longo prazo, inclusivas e conscientes do impacto económico, social e ambiental como demonstraremos. Este conceito de identidade cooperativa foi acolhido no ordenamento português. O Código Cooperativo Português (CCoop)[5], a nossa lei geral de cooperativas, associa a noção de cooperativa (art. 2.º do CCoop) à necessária obediência aos princípios cooperativos, os quais alcançaram entre nós consagração jurídico-constitucional. Da noção de cooperativa resulta que as cooperativas não têm um fim próprio ou autónomo face aos seus membros, sendo um instrumento de satisfação das necessidades individuais (de todos e de cada um) dos cooperadores, que, no seio dela, e através dela, em cooperação e entreajuda, trabalham, consomem, vendem e prestam serviços, promovendo o desenvolvimento económico e a consequente melhoria da qualidade de vida dos seus membros. De facto, a cooperativa é criada com vista a eliminar o intermediário especulador, assumindo a cooperativa o papel de simples instrumento de articulação e ativação de um determinado grupo (o dos cooperadores), com vista à satisfação das necessidades deste grupo em condições mais favoráveis do que seriam obtidas com a intervenção de intermediários. A circunstância de o fim principal da cooperativa não ser a obtenção de lucros para depois os repartir, mas sim proporcionar aos seus membros vantagens diretas na sua economia individual, através da sua participação, assente na entreajuda, na atividade da cooperativa, promove um maior compromisso dos membros com a organização, bem como com os valores da solidariedade e da participação. A cooperativa é uma empresa de propriedade coletiva, ou seja, é propriedade daqueles que proporcionam os recursos que permitem o seu funcionamento. É uma empresa autogestionada, porque os titulares dos seus órgãos são cooperadores, aos quais se reconhece legalmente um direito/dever de eleger e ser eleito em igualdade e sem discriminações. Esta exigência de que os titulares dos órgãos sejam cooperadores permitirá que os interesses dos cooperadores estejam diretamente representados nos seus órgãos, apresentando a vantagem de os dirigentes da cooperativa, orientados pela sua própria experiência, terem permanentemente presentes os interesses dos cooperadores, não se desviando da finalidade principal da cooperativa, que é, como vimos, a de satisfazer as necessidades dos seus membros. Além disso, promove um sentido de pertença e corresponsabilidade, essencial para a sustentabilidade a longo prazo, bem como garante que o desenvolvimento seja não apenas para todos, mas também feito por todos, alinhando-se com os princípios da governação inclusiva preconizados pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16. A cooperativa é uma empresa que se organiza e funciona democraticamente, por força do princípio cooperativo da gestão democrática pelos membros, o qual dispõe que «as cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas de primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática». Este princípio reflete a intrínseca democraticidade das cooperativas, da qual decorrerá a necessária participação ativa, por parte dos cooperadores, na definição das políticas da cooperativa e na tomada de decisões. Nas cooperativas constitui um requisito sine qua non o envolvimento direto e ativo dos cooperadores na própria atividade que a cooperativa desenvolve, ou seja, no cumprimento do seu objeto social. Em muitas cooperativas este envolvimento ativo ocorrerá sobretudo nas assembleias gerais nas quais se discutem opções de políticas, se tomam as principais decisões e se aprovam importantes ações. Em outras cooperativas — como as de produção, de comércio e de habitação — os membros estarão diariamente envolvidos nas operações das cooperativas. [1] - Organização das Nações Unidas. Assembleia Geral. Resolução A/RES/78/289, de 19 de junho de 2024: Ano Internacional das Cooperativas 2025. Nova Iorque: ONU, 2024. https://docs.un.org/en/A/RES/78/289.
[2] - Organização Internacional do Trabalho (OIT). (2015). Cooperativas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Uma contribuição para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/---coop/documents/publication/wcms_433022.pdf [3] - Aliança Cooperativa Internacional (ACI). (2013). Plano de Ação para uma Década Cooperativa. https://www.portalocplp.org/noticias/plano-de-acao-para-uma-decada-cooperativa [4] - United Nations General Assembly. (2023, 18 de abril). Promoting the social and solidarity economy for sustainable development (Resolução A/RES/77/281). https://unsse.org/wp-content/uploads/2023/05/A_RES_77_281-EN.pdf [5] - Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, com as alterações constantes da Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto. |
In resolution A/RES/78/289 of 19 June 2024, which proclaims 2025 as the International Year of Co-operatives, the United Nations recognises the role of co-operatives in solving global challenges and promoting the Sustainable Development Goals (SDGs), acknowledging their ability to generate social value, promote entrepreneurship and contribute to local and global economic development[1].
This recognition is present in other important documents from international organisations, which stress that co-operatives are based on core values such as solidarity, equity, social responsibility and concern for the community, which are closely linked to the pillars of sustainability. In this regard, the International Labour Organisation (ILO) report "Co-operatives and the Sustainable Development Goals: A contribution to the 2030 Agenda for Sustainable Development" highlights that "Co-operatives are sustainable enterprises that are owned and managed by their members, and that are built on values that encourage cooperation, empowerment and solidarity, rather than just profits"[2]. This document was one of the first institutional contributions to highlight the role of co-operatives in promoting sustainable, inclusive and people-centred development, anticipating the debates that would culminate in the adoption of the 2030 Agenda by the United Nations in September 2015. In the same vein, the International Co-operative Alliance's (ICA) "Action Plan for a Co-operative Decade" states that "collectively, members own their co-operative and, through democratic commitments, participate in its governance. Individually, they have the right to information, a voice and representation"[3] . Finally, the United Nations, in its 2023 Resolution on Social and Solidarity Economy for Sustainable Development (A/RES/77/281), recognises the role of co-operatives, as entities of the social and solidarity economy, in achieving the Sustainable Development Goals[4]. The term "sustainability" is intrinsically polysemic, integrating three fundamental dimensions: economic, social and environmental. For an organisation to be considered truly sustainable, it is essential that it articulates these three dimensions in a balanced way. While the social and environmental dimensions tend to reflect a predominantly external focus, related to the organisation's impact on society and the environment, the economic dimension takes on an internal focus, centred on financial viability and the ability to generate value over time. From a legal point of view, co-operatives are the ideal setting for promoting these three dimensions of sustainability. What's more, as we'll see, in co-operatives the boundary between these internal and external approaches is very flexible. Why are co-operatives the ideal setting for promoting sustainability? Because co-operatives benefit from a legal framework based on a set of principles and values defined by the International Co-operative Alliance in Manchester in 1995, which form part of the concept of Co-operative Identity. The seven co-operative principles, which constitute the most important dimension of this identity, encourage long-term, inclusive practices that are conscious of their economic, social and environmental impact, as we'll demonstrate. This concept of co-operative identity has been embraced in Portuguese law. The Portuguese Co-operative Code (CCoop)[5], our general co-operative law, associates the concept of a co-operative (Article 2 of the CCoop) with the necessary obedience to co-operative principles, which have achieved legal-constitutional consecration in Portugal. It follows from the concept of a co-operative that co-operatives do not have their own purpose or are autonomous from their members, but are an instrument for satisfying the individual needs (of each and every one) of the co-operators, who, within it and through it, in cooperation and mutual help, work, consume, sell and provide services, promoting economic development and the consequent improvement in the quality of life of its members. In fact, the co-operative is created with a view to eliminating the speculative intermediary, with the co-operative assuming the role of a simple instrument for articulating and activating a certain group (the co-operators), with a view to satisfying the needs of this group under more favourable conditions than would be obtained with the intervention of intermediaries. The fact that the main purpose of the co-operative is not to make a profit and then share it out, but to provide its members with direct advantages in their individual economy, through their participation in the co-operative's activity, based on mutual help, promotes a greater commitment on the part of the members to the organisation, as well as to the values of solidarity and participation. A co-operative is a collectively owned company, i.e. it is owned by those who provide the resources that enable it to function. It is a self-managed enterprise because the members of its bodies are co-operators, who are legally recognised as having the right/duty to elect and be elected on an equal basis and without discrimination. This requirement that the board members be co-operators will allow the interests of the co-operators to be directly represented on its boards, with the advantage that the co-operative's directors, guided by their own experience, will always have the interests of the co-operators in mind, not deviating from the main purpose of the co-operative, which is, as we have seen, to satisfy the needs of its members. It also promotes a sense of belonging and co-responsibility, which is essential for long-term sustainability, as well as ensuring that development is not only for everyone, but also by everyone, in line with the principles of inclusive governance advocated by Sustainable Development Goal (SDG) 16. A co-operative is an enterprise that is organised and operates democratically, by virtue of the co-operative principle of democratic management by members, which states that "co-operatives are democratic organisations managed by their members, who actively participate in the formulation of their policies and decision-making. Men and women who serve as elected representatives are accountable to all the members who elected them. In first-level co-operatives, members have equal voting rights (one member, one vote), and co-operatives of other levels are also organised in a democratic way." This core principle reflects the intrinsic democratic nature of co-operatives, which will result in the necessary active participation of co-operators in defining the co-operative's policies and making decisions. In co-operatives, it is a sine qua non requirement for the co-operators to be directly and actively involved in the very activity that the co-operative carries out, in other words, in the fulfilment of its statutory purpose. In many co-operatives, this active involvement will take place above all at general meetings where policy options are discussed, major decisions are made and important actions are approved. In other co-operatives - such as production, trade and housing co-operatives - members will be involved in the co-operative's operations on a daily basis. [1] - United Nations Organisation. General Assembly. Resolution A/RES/78/289 of 19 June 2024: International Year of Co-operatives 2025. New York: UN, 2024. https://docs.un.org/en/A/RES/78/289.
[2] - International Labour Organisation (ILO). (2015). Co-operatives and the Sustainable Development Goals: A contribution to the 2030 Agenda for Sustainable Development. https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/---coop/documents/publication/wcms_433022.pdf [3] - International Co-operative Alliance (ICA) (2013). Action Plan for a Co-operative Decade. https://www.portalocplp.org/noticias/plano-de-acao-para-uma-decada-cooperativa [4] - United Nations General Assembly (2023, 18 April). Promoting the social and solidarity economy for sustainable development (Resolution A/RES/77/281). https://unsse.org/wp-content/uploads/2023/05/A_RES_77_281-EN.pdf [5] - Law no. 119/2015, of 31 August, as amended by Law no. 66/2017, of 9 August. |
