João Salazar Leite
Cooperativista
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PLANO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOCIAL
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A Comissão Europeia aprovou em 9 de dezembro passado o Plano de Ação para a Economia social 2021-2030.
De há muito que os agentes do sector, agrupados nomeadamente na Social Economy Europe, por ele reclamavam, tendo a seu lado o Intergrupo Economia Social do Parlamento Europeu e o Grupo Economia Social do Conselho Económico e Social Europeu. O comissário luxemburguês Schmidt, que acompanhou o processo durante anos enquanto membro do Governo do Luxemburgo, acabou por concretizar a aprovação do Plano nas suas novas funções europeias. Louve-se a aprovação do Plano, mesmo que possuamos sentimentos contraditórios sobre o seu enquadramento e conteúdo. Portugal tem, pois, que se preparar para acompanhar os capítulos concretos do Plano, e aproveitar ideias, programas, projetos e financiamentos disponibilizados. Quer o Estado, quer a Confederação Portuguesa da Economia Social já terão, neste momento, dado a conhecer o Plano aos agentes nacionais e começado a discutir como implementar o que o Plano proporciona. Saio pontualmente da minha reforma, porque entendo que o silêncio sobre este importante documento se não pode disseminar. Escrevo de memória quando recorro a documentos e factos mais antigos. Chegou-se ao Plano depois da discussão em grupo de peritos (GECES) de um documento, que Portugal votou favoravelmente depois de relutantemente aceites, pelos representantes da Comissão, as alterações que sugeriu. Este Plano esqueceu-se delas, o que se lamenta, mas tal denota bem a filosofia e o modelo de economia que a Comissão considera ser o único que os Estados membros deverão prosseguir, e a posição de única dona da verdade que a Comissão sempre entendeu dever assumir. O Plano deve ser lido em conjunto com um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD (2021) 373 final (2). O Plano engloba 6 capítulos e um quadro de ações para os próximos dois anos. Uma avaliação da execução do Plano será feita em 2025. O capítulo introdutório faz o enquadramento possível do sector, atento o desigual desenvolvimento da economia social nos diferentes países membros da União. Refere, aliás, que o conceito de economia social é desconhecido ou pouco conhecido em 10 dos 27 Estados membros. Dele passa para uma tentativa de definição de economia social: são as cooperativas, as mutualidades, as associações, as fundações e as empresas sociais que obedecem a princípios comuns - o primado da pessoa sobre o capital; o reinvestimento dos resultados anuais de exercício em atividades de interesse para os membros, os utilizadores ou a sociedade em geral; a governança democrática e/ou participativa. Muito há a dizer sobre uma definição nestes termos. O terceiro capítulo tenta criar o quadro certo para o desenvolvimento da economia social, o da economia de mercado atualmente aceite nos 27. Privilegia-se a cooperação da economia social com as empresas privadas e reconhece-se o fundamental papel das organizações de economia social no desenvolvimento dos ecossistemas locais e regionais. Termina-se pela exportação do conceito para países terceiros e pela intenção de fazer aprovar pelos Estados membros em 2023 de uma Recomendação em Conselho Europeu. O capítulo quarto intitula-se “Abrir oportunidades para o desenvolvimento da economia social” e elenca o que a Comissão considera já existir aprovado para apoiar as organizações do setor, as questões financeiras, as fiscais, do ensino, e da inovação social. Termina-se com um breve capítulo sobre a necessidade de reconhecimento acrescido do potencial do sector e outro sobre o caminho a seguir até ao fim do decénio. Cumpre de seguida chamar a atenção para erros, omissões e teimosias que a Comissão incluiu no Plano que aprovou e enviou às restantes instituições europeias. Fá-lo-ei tendo presente o que, na qualidade de representante de Portugal no grupo de peritos da Comissão (GECES 1) fui publicamente manifestando, e depois votei mandatado, o que escrevi em artigos de opinião publicados interna e internacionalmente, e tendo como quadro de fundo a Constituição de República Portuguesa e demais legislação interna aprovada por Portugal. Necessariamente tenho de começar pela definição de economia social. Com muito esforço os serviços da Comissão acabaram por reconhecer, que para lá das empresas de tipo capitalista existiam por essa Europa fora um conjunto de sociedades de pessoas, que são atores principais no desempenho económico dos Estados membros, organizações em que o capital é meramente instrumental, e não objetivo principal a alcançar pela acumulação. Essas organizações seriam esmagadoramente pequenas empresas, mas não se lhes poderiam aplicar plenamente as características e exigências legais que a Comissão acolhia sob o teto de PME, e os programas e regulamentos que para estas foi aprovando. E vai daí, optou por colocar tais organizações num mesmo saco, a que chamou de economia social. Ora, estas organizações da economia social não são, nem nunca foram, apenas pequenas empresas (muitas cooperativas são grandes empresas como o demonstram os rankings nacionais), nem se podem juntar como se fossem de um só tipo ou espécies próximas. De há uns anos a esta parte que a sociedade moderna capitalista vem reconhecendo que a dimensão social tem de ser incluída na gestão empresarial. Demonstrou-o, a nível europeu, a tentativa de fazer passar a mensagem de que as empresas capitalistas europeias prosseguem uma responsabilidade social nas suas atividades, o que levou a Comissão a aprovar um documento e respetivo envelope financeiro sobre a Responsabilidade Social das Empresas. Só que, se se forem ler os princípios cooperativos, praticados há mais de 150 anos, essa responsabilidade social é inata no modelo cooperativo, pelo que a OPA capitalista é mero deitar de areia aos olhos dos cidadãos. Isso mesmo reconheceu António Sérgio vai para um século, ideias suas que o legislador constitucional da Abril veio a reconhecer como certas ao prever um setor de propriedade dos meios de produção próprio, o setor cooperativo, depois setor cooperativo e social em 1989, separado do setor público e do privado. A Comissão usa no Plano o termo setor, mas não com o mesmo significado. O caminho escolhido foi prosseguido, e está patente no Plano quando a Comissão afirma que já existem regulamentos, programas, fundos, projetos, etc., que se aplicam à dita economia social europeia, mesmo que na maioria deles nunca apareça diretamente referido que as organizações do setor neles estejam incluídas. Mas mesmo que estivessem bastaria um exemplo: como se compreende o facto de as pequenas organizações de economia social, de capital de algumas poucas dezenas de euros, só poderem aceder a apoios financeiros se reunirem um mínimo de entrada de milhares de euros, condição necessária para verem aprovados possíveis e desejáveis investimentos de que necessitam? Há ainda um longo caminho a percorrer para levar a Comissão europeia a perceber que há um tipo de economia alternativo ao que ela defende como único, uma economia das pessoas e para as pessoas. Esse modelo, sendo alternativo, não quer eliminar quem quer que seja. Apenas reivindica poder aceder, em termos equitativos, à atenção de quem gere os orçamentos, que também resultam dos contributos dos cidadãos que optam por participar de modo diferente no desenvolvimento socioeconómico europeu. E deste facto decorre a principal reivindicação portuguesa feita antes da votação acima mencionada, a de que a educação sobre economia social deve começar na escola primária e não apenas na Universidade como queria a Comissão. Da aceitação da nossa posição em 2018, a Comissão regressou à sua posição inicial atento o que ficou plasmado no Plano. Inesperadamente direi, já que ainda em outubro passado, a felicitava em escrito internacional explicativo do meu discurso de aceitação do Prémio Europeu Especial 2021 da Social Economy Europe, por aceitar incluir na versão circulada previamente do Plano aquilo que Portugal havia exigido. Quem foi educado desde os bancos da primária para que as empresas devem procurar o lucro, não é na Universidade que vai mudar de perspetiva. Quando a Comissão diz que a economia social oferece emprego de qualidade, fornece serviços sociais aos cidadãos que o Estado não consegue por si só oferecer e os privados não os querem, permite a grupos marginalizados aceder a contributos socioeconómicos que minoram o seu estado marginal, perguntará: como é que se materializa um tal contributo no total desconhecimento das especificidades organizativas das empresas e associações da economia social? Será que todos esses cidadãos passaram pela Universidade? Os migrantes, os deficientes, as minorias raciais nasceram já a saber os princípios cooperativos ou a gestão participativa? Obviamente que não. Tiveram de aprender nas escolas, na formação profissional ao longo da vida, e essa dimensão é omissa no Plano. Por alguma razão a região europeia com maior taxa de crescimento de organizações de economia social se situa no eixo Andaluzia/Múrcia, em que muitas escolas organizam sob forma cooperativa, desde a mais tenra idade dos alunos, as turmas escolares. Mas regressemos à definição. Um primeiro problema tem a ver com a inclusão das empresas sociais na economia social. O critério de inclusão é duplo. As cooperativas, mutualidades, associações e fundações são economia social pela aplicação de um critério jurídico. As empresas sociais, que aliás podem juridicamente ser associações, cooperativas ou empresas privadas, são-no por força da atividade que desenvolvem. Segunda questão é a obediência a princípios e representações comuns. Tal como redigido o parágrafo dá a entender que as três características, elencadas e referidas acima, devem ser cumulativamente aplicadas. Ora, se assim for, é óbvio que nem todas as empresas sociais podem ser incluídas na economia social, já que não aplicarão um ou outro dos critérios referidos. A leitura do parágrafo sobre empresas sociais e notas remissivas leva-me a concluir que as empresas sociais são parte da economia social porque a Comissão europeia tem utilizado o termo em vários textos seus a partir da SBI (Iniciativa sobre o Empreendedorismo Social) para efeito de financiamentos. O uso de terminologia, que ao leitor não deveria suscitar dúvidas num texto deste tipo, agrava-se pelo uso ‘despreocupado’ de outros termos: empresas de economia social (no GECES, composto por peritos convidados pela Comissão e outros designados pelos Estados membros, Portugal defendeu que se deveria sempre utilizar a expressão ‘empresas de economia social e empresas sociais’, tendo a Comissão aceite a nossa posição em 3 dos 4 capítulos do texto saído do Grupo de peritos; agora esqueceu-se disso); empresas sociais e solidárias; e, até, de terceiro sector, mas não do terceiro sector de Sérgio que Portugal incluiu na sua Constituição. A maioria das ações do Plano aplicam-se a todas as organizações de economia social, mas há-as especificamente reservadas a uma ou outra categoria. Daí, concluo que o Plano é um saco onde tudo cabe. Define-se, chama-se a atenção para pequenas diferenças, mas acaba-se por baralhar termos e conceitos. De novo: há organizações de economia social que não têm principalmente preocupações sociais - por exemplo a banca cooperativa – mas, porque se trata de cooperativas, estão inseridas no conceito; há empresas sociais que não deveriam ser economia social por não cumprirem cumulativamente os três princípios elencados; há fundações que não deveriam ser economia social por não possuírem gestão democrática e participativa, atento o facto de estarem espartilhadas pelos termos do testado. A nossa Lei de Bases de Economia Social de 2013 só aceita empresas sociais que cumpram com o disposto nos seus artigos 4º e 5º. Como a posição da Comissão europeia vai no sentido da inclusão de tudo o que tem atividade social, colocam-se questões de compatibilização que poderão pôr em causa uma correta aplicação, por exemplo, de ações previstas por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para o nosso terceiro sector, se as mesmas tiverem de passar pela aprovação da burocracia bruxelense. E será que não existirão também implicações constitucionais? Será que temos vantagem em adotar a figura de empresa social só porque outros na Europa a possuem e nos termos deles? Para António Sérgio, um verdadeiro sector cooperativo só existiria se as cooperativas estabelecessem entre si uma ‘teia entretecida’ de relações económicas e sociais. Nos meus escritos sobre economia social defendo a ideia da necessidade de intercooperação entre as 4 componentes aceites entre nós na Lei de Bases: cooperativas, mutualidades, associações e fundações. Ora, o Plano está apenas preocupado com que as empresas de economia social se relacionem com empresas privadas, no pensamento cândido de que estas as ajudariam a aceder ao desenvolvimento e utilização de fundos comunitários. Nem uma palavra no Plano é usada para o inter-relacionamento horizontal (o agrupamento vertical por atividade esse é referido) entre as componentes do setor, reflexo da lógica já mencionada de que apenas há um tipo de economia, a economia de mercado pura e dura. Também se não desenvolve a intercooperação com o setor público. Sobretudo a nível local, em zonas de progressivo despovoamento ou de difícil interesse comercial para a maioria das empresas, o Estado poderá ter interesse em desenvolver iniciativas que visem o emprego, a fixação de populações, atividades económicas diversas, pela criação de cooperativas ou associações para as quais entraria com parte do capital de arranque, tipo incubadoras, envolvendo os atores locais e cidadãos individuais nessas iniciativas. Portugal possui para tal, desde 1984, a figura das cooperativas de interesse público, e outros países há com figuras jurídicas semelhantes inspiradas nas velhas régies cooperativas que Sérgio importou dos escritos de Bernard Lavergne, com um século. Tenho proposto iniciativas desse tipo junto dos poderes locais, a que chamei de Casas de Economia Social. Outra omissão, que queremos ser propositada, por ser uma situação com implicações concorrenciais difíceis, é a de se ignorarem as organizações financeiras do próprio setor de economia social no apoio ao desenvolvimento e aplicação do Plano. Terá isso a ver com a obrigação de recurso da banca do setor às diretivas Solvência? Certamente que a Comissão não ignora que há diferenças entre uma banca mutualista ou cooperativa e a banca comercial e de investimento privada em matérias de organização e objetivos. Omitir o assunto é uma saída pela porta de serviço para não encarar a questão. Em matérias de financiamento à economia social sou da opinião de que deveria existir um fundo próprio no arsenal da Comissão. Ou que pelo menos deveriam existir verbas postas de lado só para a economia social nos fundos que se lhe aplicarem, um tipo de quota específica. As organizações de economia social são sobretudo micro ou pequenas empresas, e elas têm o mesmo direito de existir que as restantes empresas que, pela sua dimensão, se permitem ter serviços próprios para preparar projetos para submissão a financiamentos europeus ou, não os tendo, têm dinheiro suficiente para pagar a quem faça e submeta tais projetos. Do Plano extrai-se uma constatação: o capítulo sobre acesso a financiamentos apenas fala de empresas sociais, e o mesmo se passa nas referências à microfinança. Porquê? A Comissão prefere transmitir a ideia de que já pensou em tudo, que já existem regulamentos para tudo, e que bastará adaptá-los ou neles abrir portas à economia social. Se assim é, então que o serviço público existente ou a Confederação criem um serviço dedicado à divulgação de oportunidades e à preparação de projetos para obtenção de apoios financeiros e técnicos. A Confederação espanhola tem um serviço desse tipo. Os serviços da Comissão em Lisboa deveriam disponibilizar-se a levar a sua ‘perfeição’ aos nossos atores e ajudar os nossos técnicos a percorrer o que existe já para o setor, incluindo formar formadores e divulgar oportunidades. Três breves notas finais. Uma primeira para a ‘venda’ pela Comissão a países terceiros do conceito de economia social e ideias deste Plano, conceito e ideias que não consegue ‘vender’ a todos os seus Estados membros. Uma segunda para referir o exercício inútil (nesta fase, não em termos ideais) de investir em estatísticas sobre o setor, quando depois não haverá hipótese de comparar dados no estado atual da realidade no terreno. Uma derradeira para dizer que só por piada se aceita a asserção de que a Comissão tem tomado iniciativas de desenvolvimento da economia social ao longo dos anos, Comissão essa que não aceitou a proposta firme da Social Economy Europe, e demais organizações verticais do setor, de ver incluída uma qualquer referência à economia social no documento que originou a aprovação, em Conselho Europeu, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Como está previsto para 2023 que o Conselho Europeu adote uma recomendação sobre economia social, vamos ver como se prepararão Estados, Comissão Europeia e organizações do setor, durante este ano de 2022, para que a economia social passe de mero figurante secundário a ator reconhecido da economia e sociedade europeias. Pode a Comissão resistir a criar um serviço interno único dedicado à economia social (que existiu entre 1991 e 2000, como divisão, na então DG23, liderada inicialmente pelo nosso falecido comissário Cardoso e Cunha), mas não podem os Estados membros e o setor achar que o Plano tudo resolve e que se pode baixar a guarda. A Comissão não é um 28º Estado que manda nos outros 27. O Plano é de aplaudir, mas haverá que continuar a trabalhar para alcançar o que é evidente. A economia social tem o seu lugar na construção europeia. Tem de ser ouvida, e tem de ter o direito de prosseguir o caminho por si própria escolhido, e não outro qualquer caminho que, por conveniência de terceiros, lhe seja imposto. |
On 9 December last, the European Commission approved its Action Plan for the Social Economy 2021-2030.
The stakeholders in the sector, most of whom are affiliated to Social Economy Europe, had long been calling for this and were supported in their calls by the European Parliament’s Social Economy Intergroup and the Social Economy Group of the European Economic and Social Committee. Luxembourg Commissioner Schmidt, who had followed the process for years as a member of the Luxembourg Government, was able to approve the Plan when he took up his new European role. The approval of the Plan is commendable, even if we have mixed feelings about its framing and content. Portugal must, of course, prepare itself to follow the specific stipulations in the Plan and take advantage of the ideas, programmes, projects and funding made available. Both the State and the Portuguese Social Economy Confederation have already disseminated the Plan to stakeholders in Portugal and have started to discuss how to implement its provisions. I occasionally come out of retirement because I understand that silence on this important document cannot be disseminated. I write from memory when I refer to older documents and facts. The Plan emerged from the discussion, by a group of experts (GECES), o fa document, which Portugal voted for after Commission representatives reluctantly accepted the amendments it put forward. This Plan makes no mention of these, which is regrettable, but it does clearly reflect the philosophy and the economic model that the Commission considers to be the only one that Member States should pursue, and the Commission’s long-held position that it is the sole owner of the truth. The Plan should be read in conjunction with a Commission Staff Working Document (SWD [2021] 373 final [2]). The Plan has 6 chapters and offers a framework of actions for the next two years. The implementation of the Plan will be assessed in 2025. The introductory chapter sets out a framework for the sector, to the extent possible, given the uneven development of the social economy in the different EU member countries. It also states that the concept of social economy is unknown or little known in 10 of the 27 Member States. It then makes an attempt to define the social economy, as cooperatives, mutual societies, associations, foundations and social enterprises that adhere to certain common principles; the primacy of the person over capital; the reinvestment of annual financial results in activities of interest to members, users or society in general; and democratic and/or participative governance. Much could be said about such a definition. The third chapter attempts to establish the right framework for the development of the social economy, which is understood to be the market economy currently accepted in the 27 states. Cooperation between the social economy and private enterprise is prioritised and the fundamental role of social economy organisations in the development of local and regional ecosystems is acknowledged. It ends by exporting the concept to third countries and by stating an intention to have a recommendation approved by the Member States at the European Council in 2023. Chapter four is entitled “Opening up opportunities for the development of the social economy.” It covers what the Commission considers to be the preapproved support structures for organisations in the sector, financial issues, taxation, education and social innovation. It ends with a short chapter on the need for greater recognition of the sector’s potential and another on the path we should follow through to the end of the decade. I feel that I must now draw attention to the errors, omissions and examples of stubbornness that the Commission included in the Plan that it approved and then sent to the other European institutions. I shall do so bearing in mind what, as Portugal’s representative on the Commission’s expert committee (GECES 1), I expressed publicly and then voted for and what I wrote in opinion articles published both domestically and internationally. I also take as my background the Constitution of the Portuguese Republic and other domestic legislation passed in Portugal. I must necessarily start with the definition of social economy. Although they found it difficult, the Commission’s services ended up recognising that, in addition to capitalist-type companies, there is a set of people-based enterprises, scattered throughout our Europe, who are lead actors in Member State economic performance, and that, in these organisations, capital is merely instrumental and not a main objective to be achieved through accumulation. These organisations would be overwhelmingly small companies, but the legal characteristics and requirements of SME accepted by the Commission and the programmes and regulations it approved for SME were not fully applicable to these organisations. As a result, it opted to put all these organisations into the same bag, which it called the social economy. However, these social economy organisations are not, and never have been, just small enterprises (many cooperatives are large enterprises, as evidenced by national rankings), nor can they be lumped together as if they were of a single or even similar type. For some years now, modern capitalist society has recognised that business management must include a social dimension. This has been demonstrated at the European level by the attempt to get across the message that European capitalist companies pursue social responsibility in their business activities. This has led the Commission to approve a document, with its financial envelope, on Corporate Social Responsibility. However, if one reads about cooperative principles, which have been put into practice for over 150 years, this social responsibility is innate in the cooperative model, and the capitalist takeover bid is nothing more than wool to be pulled over the public’s eyes. António Sérgio saw this a century ago. The constitutional legislator working in the wake of the Carnation Revolution came to see that his ideas were the right ones, as they predicted a sector that owned its means of production. This cooperative sector, which became the cooperative and social sector in 1989, is something outside the public and private sectors. The Commission uses the term sector in the Plan, but not with the same meaning. The elected path has been pursued and is evident in the Plan when the Commission states that there are already regulations, programmes, funds, projects, etc., that apply to the so-called European social economy, even if most of these fail to explicitly mention that organisations in the sector are covered by these measures. Even if they did, a single example of how this works will suffice: how are we to understand the fact that small social economy organisations with a capital of just tens of euros can only access financial support if they can make a minimum down payment of thousands of euros, a necessary condition if the possible and desirable investments they need are to be approved? There is still a long way to go if we are to make the European Commission see that there is an alternative type of economy to the one it advocates, an economy of the people and for the people. Although it is an alternative, this model certainly does not intend to exclude anyone. It would only ask for equal access to the attention of those who manage the budgets, which are also the result of contributions from citizens who have chosen to participate in a different way in European socio-economic development. The main Portuguese request, made before the aforementioned vote, stems from this. It asks that education on the social economy should start in primary school and not only at university, as the Commission wanted. Having accepted our position in 2018, the Commission then regressed to its initial position, as can be seen in the Plan. Unexpectedly, I must say, given that last October, in an open letter explaining my acceptance speech for Social Economy Europe’s Special European Award 2021, I found myself congratulating the Commission for including Portugal’s request in the previously circulated version of the Plan. Those who are taught at primary school that companies should seek profit are hardly likely to change their views at university. When the Commission says that social economy offers quality employment, provides social services to citizens that the State cannot offer by itself and that private companies do not want to offer and allows marginalised groups to access socio-economic contributions that reduce their marginal status, it is worth asking: how can such a contribution be materialised in a backdrop of total ignorance of the organisational specificities of social economy enterprises and associations? Have all these citizens been through university? Were the migrants, the handicapped and the racial minorities born knowing what cooperative principles or participative management are? Obviously not. They had to learn in schools or in lifelong vocational training, and this aspect is missing from the Plan. For some reason, the European region with the highest growth rate of social economy organisations is located on the Andalusia/Murcia axis, where many schools organise classes in a cooperative manner, from students’ earliest years. Let us return to the definition. A first problem has to do with the inclusion of social enterprises in the social economy. The criterion for inclusion is twofold. The law defines cooperatives, mutual societies, associations and foundations as social economy. Social enterprises, which can legally be associations, cooperatives or private companies, are such by virtue of the work they engage in. The second issue is that of adherence to common principles and representations. The way the paragraph is worded implies that the three characteristics listed and referred to above must be applied cumulatively. If this is the case, it is obvious that not all social enterprises can be included in the social economy, as one or other of the criteria do not apply to them. Reading the paragraph and attendant cross-references on social enterprises leads me to conclude that social enterprises are part of the social economy for funding purposes, because the European Commission has used the term in several of its SBI (Social Business Initiative) texts. The use of terminology, which, in a text of this kind, should never trigger doubts in the mind of the reader, is aggravated by the “careless” use of other terms: social economy enterprises (in the GECES, composed of experts invited by the Commission and others appointed by the Member States, Portugal argued that the term “social economy and social enterprises” should always be used and the Commission accepted our position in 3 of the 4 chapters of the text that came out of the Experts Group; now it has forgotten it); social and solidary enterprises; and even third sector, but not Sergio’s third sector that Portugal included in its Constitution. Most of the Plan’s actions apply to all social economy organisations but some are specifically reserved for one category or another. Hence, I conclude that the Plan is a bag into which everything fits. It is defined, it draws attention to slight differences, but it ends up confusing terms and concepts. Again, there are social economy organisations that do not have social concerns at their core—for example cooperative banking—but, because they are cooperatives, they are included in the concept. There are social enterprises that should not be considered social economy because they do not comply cumulatively with the three listed principles. There are foundations that should not be considered social economy because they do not have a democratic and participative management, given the fact that they should be bound by the terms of the test. Our 2013 Framework Law for the Social Economy only accepts social enterprises that comply with articles 4 and 5 of this law. The European Commission’s position is to include everything that acts socially. This engenders compatibility issues that may jeopardise the correct application, for example, of the actions envisaged by Portugal under the Recovery and Resilience Plan for our third sector, should these have to seek the approval of the Brussels bureaucracy. Moreover, will there not also be constitutional implications? Is there any advantage in us adopting the figure of a social enterprise just because others in Europe have it and do so on their terms? For António Sérgio, a true cooperative sector would require cooperatives to establish a “woven web” of economic and social relations among themselves. In my writings on the social economy, I have defended the idea that there must be inter-cooperation between the four components we have accepted under our framework law: cooperatives, mutual societies, associations and foundations. However, the Plan is only concerned about the relationships that social economy enterprises have with private enterprises. It posits, rather candidly, that the latter would help the former access the development and use of community funds. There is nothing in the Plan about any horizontal interrelationship (the vertical grouping by activity is mentioned) between sector components. This clearly reflects the aforementioned logic that there is only one type of economy, the hardcore market economy. Inter-cooperation with the public sector is also not addressed. In those areas suffering ongoing depopulation or that are of little commercial interest to most companies, the State could be interested, particularly at the local level, in developing initiatives designed to provide jobs and settle populations and various economic activities. It would do this through the creation of incubator-style cooperatives or associations to which it would contribute part of the start-up capital and which would involve local players and individual citizens. The figure of the public interest cooperative has existed in Portugal since 1984. Other countries have similar legal constructs, inspired by the old cooperative régies (regimes) that Sérgio imported from Bernard Lavergne’s century-old writings. I have proposed initiatives of this type, which I have called Social Economy Houses, to local authorities. Another omission, which we would like to see included, because it is a situation with difficult implications for competitiveness, is that the support for the development and implementation of the Plan ignores the role of financial organisations that are already in the social economy sector. Does this have something to do with the obligation of the sector’s banks to apply the solvency directives? The Commission is certainly not unaware that there are differences, as regards organisation and objectives, between a mutual or cooperative bank, on the one hand, and a private commercial or investment bank, on the other. Omitting the matter is a backdoor way out of having to deal with the issue. I believe that there should be a separate fund in the Commission’s arsenal for financing the social economy. Or, at the very least, appropriations, that is, a kind of a specific quota, should be set aside just for the social economy, from the applicable funding structures. Social economy organisations are mainly micro or small enterprises. Nevertheless, they have the same right to exist as the other enterprises that, due to their size, can afford to have their own services prepare projects for submission to European funding or, if they do not have such services, they have enough money to pay those who prepare and submit such projects. In this regard, one key observation can be made about the Plan: the chapter on access to funding only mentions social enterprises, and the same thing happens in the references to microfinance. Why is this so? The Commission prefers to give the idea that it has already thought of everything, that there are already regulations for everything and that it will be enough to adapt them or open doors in them for the social economy. If this is the case, then the existing public service or the Confederation should set up a service tasked with publicising opportunities and preparing projects to obtain financial and technical support. The Spanish Confederation has such a service. The Commission services in Lisbon should make themselves available to convey their “perfection” to our stakeholders and help our technicians to go through what already exists for the sector, including training trainers and disseminating opportunities. Three brief endnotes. My first concerns the Commission’s ’selling’ of the social economy concept and the ideas in the Plan to third countries, even though it cannot “sell” the concept and ideas to all its Member States. My second addresses the useless exercise (at this stage, not in ideal terms) of investing in statistics on the sector, when, alter, there will be no possibility of comparing data in the current state of the reality on the ground. Lastly, I would like to say that it would be nothing more than a joke if we were to accept the assertion that the Commission has taken initiatives to develop the social economy over the years. The Commission did not accept Social Economy Europe’s clear proposal, or those of other vertical organisations in the sector, to include a reference to the social economy in the document that underpinned the European Council’s approval of the European Pillar of Social Rights. As the European Council is scheduled to adopt a recommendation on the social economy in 2023, we will see how the States, the European Commission and the sector’s organisations will prepare themselves, in 2022, so as to ensure that the social economy goes from being a mere secondary figure to a recognised stakeholder in the European economy and in its society. The Commission may resist the creation of a single internal service dedicated to the social economy (which existed between 1991 and 2000, as a division, in the then DG23, and was initially led by our late Commissioner Cardoso e Cunha), but the Member States and the sector cannot believe that the Plan solves everything and that we can lower our guard. The Commission is not a 28th State that rules the other 27. The Plan is to be applauded, but work will have to continue to achieve what clearly needs to be achieved. The social economy has its place in European integration. It must be heard, and it must have the right to follow the path that it has chosen, and not some other path that is imposed on it for the convenience of others. |
