ANTONIO FICI
Advogado e Professor de Direito Privado na Universidade de Roma Tor Vergata, Diretor Científico do Terzjus – Observatório sobre o direito do terceiro setor, filantropia e empresa social, e Investigador do Euricse – Instituto Europeu de Investigação sobre Empresas Cooperativas e Sociais. Com experiência em direito cooperativo, sem fins lucrativos e do terceiro setor, bem como em formas não convencionais de empresas, como empresas sociais e organizações de economia social, Antonio Fici é reconhecido como advogado, académico e consultor internacional nessas áreas. É coeditor do International Handbook of Cooperative Law, editado pela Springer em 2013, e coautor de Principles of European Cooperative Law, editado pela Intersentia em 2017. Editou recentemente o livro The Law of Third Sector Organizations in Europe. Foundations, Trends and Prospects, Springer-Giappichelli, Cham, 2023. |
1. O novo quadro jurídico italiano relativo às organizações do terceiro sector. O estatuto de "organização do terceiro sector"
No ordenamento jurídico italiano, as organizações do terceiro setor ("OTSs") são uma categoria jurídica específica de organizações, reconhecidas e regulamentadas pelo Decreto Legislativo nº 117/2017 relativo ao "Código do Terceiro Setor". Embora formalmente separadas do Código, outras leis integram o quadro jurídico geral relativo às OTSs, incluindo: - Decreto Legislativo n.º 112/2017 sobre as empresas sociais, que – como veremos – são um tipo particular de OTSs; - Lei n.º 381/1991 relativa às cooperativas sociais, que – como veremos – são empresas sociais ope legis (e, consequentemente, também OTSs ope legis). As OTSs, e entre elas as empresas sociais, não são uma forma jurídica ou um tipo de entidade (tais como associações, fundações, cooperativas, sociedades, etc.), mas uma qualificação ou estatuto jurídico atribuível a vários tipos ou formas jurídicas de organizações que satisfaçam os requisitos de qualificação estabelecidos na lei. As organizações detentoras do estatuto de OTSs podem ter acesso a um regime jurídico com benefícios, que contempla, ao mesmo tempo, obrigações de diversa natureza, para que a organização possa obter e manter a sua qualificação/estatuto de OTSs. Mais precisamente: i) o Código de 2017 introduziu um estatuto jurídico ou qualificação, o de "organização do terceiro setor", atribuível a diferentes tipos jurídicos de entidades[1] que preencham os requisitos previstos no Código e estejam registadas no RUNTS (apenas as organizações registadas no RUNTS são OTSs; e é com este registo que o estatuto é formalmente adquirido), estando atualmente registadas cerca de 130.000 entidades no RUNTS. ii) o estatuto de OTSs é opcional, o que significa que nenhuma organização é obrigada a adquirir o estatuto; iii) como pode ser adquirido livremente, o estatuto pode cessar voluntariamente (a organização pede para ser excluída do RUNTS) ou por sanção aplicada pela autoridade responsável pelo controlo das OTSs (as OTSs que não ajam de acordo com a lei são excluídas do RUNTS); a perda do estatuto tem apenas consequências patrimoniais para a organização (deve transmitir, desinteressadamente, a outras OTSs, os ativos acumulados após o seu registo no RUNTS; no caso das empresas sociais, todos os ativos residuais devem ser devolvidos, mas apenas após dedução do capital realizado; a perda do estatuto não implica a extinção ou dissolução da pessoa coletiva (que pode continuar a funcionar sem o estatuto); iv) o estatuto de OTSs oferece várias oportunidades, que vão desde benefícios fiscais a formas específicas de relações com as administrações públicas, que podem ser estabelecidas com dispensa da aplicação do Código dos Contratos Públicos (que estabelece o regime ordinário dos contratos públicos); uma forma mais ágil de adquirir personalidade jurídica (e, portanto, a responsabilidade limitada total dos membros, administradores e representantes legais) está entre estas medidas promocionais; v) ao mesmo tempo, para manter o estatuto jurídico e beneficiar da legislação de apoio, uma OTSs tem de respeitar todas as regras de governação previstas no Código e está sujeita a controlo público (para verificar o cumprimento dessas regras); vi) o Código prevê um estatuto/qualificação geral da OTS e alguns estatutos/qualificações mais particulares, que são os das organizações de voluntariado; associações de promoção social; entidades filantrópicas; empresas sociais; redes associativas; e sociedades de ajuda mútua; cada estatuto jurídico do terceiro sector é distinto dos outros e assenta em alguns requisitos especiais. Dividido em seções, o RUNTS reflete essa pluralidade de modelos organizacionais. No que diz respeito às fontes de regulação das OTSs, importa sublinhar, por último, que – para o que não está previsto no Código do terceiro sector e, portanto, para o que não é necessário para a aquisição e manutenção do estatuto de OTS (ou estatutos de OTS) – as organizações que detêm esse estatuto estão sujeitas ao direito organizacional comum, ou seja, às disposições previstas pelo Código Civil para cada forma jurídica específica de constituição ou, como é mais comummente afirmado na teoria jurídica italiana, para cada "tipo jurídico de entidade" (associação, fundação, cooperativa e sociedade). Para dar apenas um exemplo, uma associação com o estatuto de OTS está sujeita, em primeiro lugar, às regras do Código do terceiro sector, cujo cumprimento é necessário para obter e manter o estatuto de OTS, e, em segundo lugar, às regras do Código Civil relativas às associações, ou seja, às regras que dizem respeito à sua forma jurídica de constituição. [1] Os indivíduos não podem assumir esta qualificação. Apenas as organizações podem fazê-lo. |
1. The new Italian legal framework on third sector organizations. The status of “third sector organization”
In the Italian legal system, third sector organizations (“TSOs”) are a specific legal category of organizations, recognized and regulated by Legislative Decree no. 117/2017 on the “Code of the Third Sector”. Although formally separate from the Code, other laws shape the overall legal framework regarding Italian TSOs, including: - Legislative Decree no. 112/2017 on social enterprises, which – as we shall see – are a particular type of TSOs; - Law no 381/1991 on social cooperatives, which – as we shall see – are social enterprises ope legis (and consequently also TSOs ope legis). TSOs, and social enterprises among them, are not a legal form or type of entity (such as associations, foundations, cooperatives, companies, etc.) but a legal qualification or status available to several types or legal forms of organizations meeting the requirements for qualification laid down by law. Organizations that hold the status of TSOs may have access to a promotional legal regime, which contemplates, at the same time, burdens of a different nature for the organization to obtain and maintain its qualification/status as a TSO. More precisely: i) the Code of 2017 has introduced a legal status or qualification, that of “third sector organization”, available to different legal types of entities[1] that meet the requirements provided for by the Code and are registered in the RUNTS (only organizations registered in the RUNTS are TSOs; and it is with this registration that the status is formally assumed); nearly 130,000 entities are currently registered in the RUNTS. ii) the status of TSO is optional, which means that no organization is obligated to acquire the status; iii) as it may be freely acquired, the status may be lost either voluntarily (the organization asks to be deleted from the RUNTS) or by sanction from the authority in charge of the control of TSOs (TSOs not acting in accordance with the law are deleted from the RUNTS); the loss of the status has only patrimonial consequences for the organization (it must devolve disinterestedly, to other TSOs, the assets accumulated after its registration in the RUNTS; in the case of social enterprises, all residual assets must be devolved, but only following deduction of the paid-up capital; the loss of the status does not imply termination or dissolution of the legal entity (which may continue operating without the status); iv) the status of TSO provides several opportunities, ranging from tax-breaks to specific forms of relationships with the public administrations that may be established without applying the Code of public contracts (which lays down the ordinary regime of public procurements); an easier way of acquiring the juridical personality (and thus the full limited liability of members, directors and legal representatives) is among these promotional measures; v) at the same time, to maintain the legal status and benefit from the supportive legislation, a TSO has to respect all governance rules provided for in the Code, and is subject to public control (to ascertain compliance with those rules); vi) the Code provides for a general status/qualification of TSO and some more particular statuses/qualifications, which are those of voluntary organizations; associations of social promotion; philanthropic entities; social enterprises; associative networks; and mutual aid societies; each legal status of the third sector is distinct from the others and based on some special requirements. Being divided into sections, the RUNTS reflects this plurality of organizational models. As regards the sources of regulation of TSOs, it must be finally underlined that – for what is not provided for by the Code of the third sector, and therefore for what is not necessary for the acquisition and maintenance of the TSO status (or TSO statuses) – the organizations holding the status are subject to ordinary organizational law, i.e. to the provisions laid down by the Civil code for each individual legal form of incorporation, or, as is most commonly stated in Italian legal theory, for each “legal type of entity” (association, foundation, cooperative and company). To provide only an example, an association with the status of TSO is first subject to the rules of the Code of the third sector, whose respect is necessary to obtain and maintain the status of TSO, and secondly to the rules of the Civil code regarding associations, which is to say, to the rules that concern its legal form of incorporation. [1] Individuals may not assume this qualification. Only organizations may do so. |