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O REGIME JURÍDICO
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THE LEGAL REGIME
OF THE WORKER COOPERATOR BOND – A MATTER OF OPTION? |
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TIAGO PIMENTA FERNANDES
Doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade de Santiago de Compostela. Licenciado e mestre pela Escola de Direito do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católic. Professor Adjunto Convidado do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto e Professor Auxiliar da Universidade Portucalense, Infante D. Henrique. Advogado e formador da Ordem dos Advogados. Membro do Comité Editorial da Revista Cooperativismo e Economia Social |
1. DELIMITAÇÃO DO TEMA
As cooperativas de trabalho são precursoras de um fenómeno que se tem vindo a afirmar no domínio das relações laborais, caraterizado por uma diversidade de vínculos nos quais se assiste a uma difusão da figura tradicional do empregador, que tende inclusivamente a ser confundido com o próprio prestador de atividade, originando uma multiplicidade de níveis de proteção legal e social deste último. Efetivamente, nos últimos anos, as modificações operadas a nível económico e social, com recurso às novas tecnologias e a modelos organizacionais de trabalho mais ricos e complexos, desafiaram os esquemas tradicionais e rígidos de integração empresarial e, consequentemente, suavizaram de forma significativa a visibilidade do poder de direção do empregador (SUPIOT, 2003, pp. 30 e ss.). A tudo isto acresce uma «incessante procura do despojamento da qualidade de empregador» (REDINHA, 1995, pp. 79 e ss.), fenómeno a que hoje assistimos de um modo cada vez mais generalizado, e que se caracteriza por uma tentativa desenfreada, por parte dos credores dos serviços, de usufruírem das vantagens inerentes a uma relação laboral sem que o estatuto de empregador lhes seja formalmente reconhecido, mascarando verdadeiras relações de trabalho subordinado de aparentes contratos de prestação de serviços, ou mesmo de outras figuras contratuais, através de mecanismos cada vez mais ricos e complexos, assim se desviando de um regime que é, como se sabe, mais protetor para o trabalhador (VICENTE, 2008). Em sentido inverso, ainda que menos frequente, assistimos à camuflagem de verdadeiros contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho, como forma de o prestador de atividade ver qualificado o seu vínculo como laboral para beneficiar do regime de proteção conferida pela legislação laboral aos trabalhadores subordinados. De tudo isto resulta uma variedade de vínculos contratuais através dos quais alguém presta uma atividade em benefício de outrem, que o legislador não logrou ainda subsumir juridicamente a um figurino típico, o que coloca as partes (e, em particular, o prestador) numa inquietante situação de desproteção legal. Neste âmbito, e certos desta incerteza, incidiremos o nosso estudo sobre a figura do cooperador trabalhador e, em particular, sobre a qualificação do vínculo que o une à cooperativa dita de trabalho, uma questão que, não sendo nova na doutrina, cada vez mais vem sendo colocada à apreciação da jurisprudência portuguesa. Em seguida, analisaremos a possibilidade de ser o próprio cooperador trabalhador a decidir qual o regime jurídico que lhe será aplicável nestas situações. |
1. DELIMITATION OF THE THEME
Labour cooperatives are precursors of a phenomenon that has been asserting itself in the field of labour relations, characterised by a diversity of links in which there is a diffusion of the traditional figure of the employer, which even tends to be confused with the provider of the activity itself, giving rise to a multiplicity of levels of legal and social protection of the latter. In fact, in recent years, the changes made at the economic and social level, using new technologies and richer and more complex organizational models of work, have challenged the traditional and rigid schemes of business integration and, consequently, significantly softened the visibility of the employer's power of direction (SUPIOT, 2003, pp. 30 et seq.). To all this is added an «incessant search for the stripping of the quality of employer» (REDINHA, 1995, pp. 79 et seq.), a phenomenon that we are witnessing today in an increasingly generalized way, and which is characterized by an unbridled attempt, on the part of the creditors of the services, to enjoy the advantages inherent in an employment relationship without the status of employer being formally recognized to them, masking true subordinate labour relations of apparent contracts for the provision of services, or even of other contractual figures, through increasingly rich and complex mechanisms, thus deviating from a regime that is, as is well known, more protective for the worker (VICENTE, 2008). Conversely, although less frequent, we are witnessing the camouflage of true service contracts in employment contracts, as a way for the activity provider to see his employment relationship qualified to benefit from the protection regime conferred by labour legislation to subordinate workers. All of this results in a variety of contractual ties through which someone provides an activity for the benefit of others, which the legislator has not yet been able to legally subsume into a typical framework, which places the parties (and, in particular, the provider) in a disturbing situation of legal unprotection. In this context, and certain of this uncertainty, we will focus our study on the figure of the worker cooperator and, in particular, on the qualification of the bond that unites him to the so-called labour cooperative, an issue that, although not new in the doctrine, has been increasingly put to the appreciation of Portuguese jurisprudence. Next, we will analyse the possibility of the worker cooperator himself deciding which legal regime will be applicable to him in these situations. |
