Filipa Farelo
Coordenadora do Departamento de Relações Institucionais, Setor Cooperativo e Estatísticas
da CASES Coordinator of the Department of Institutional Relations, Cooperative Sector and Statistics of CASES |
2022 – ANNUS MIRABILIS
|
|
O ano de 2022 está a ser extraordinário para a economia social. No final de 2021 foi lançado pela Comissão Europeia o Plano de Ação para a Economia Social (PAES), cujas diversas ações começam a concretizar-se em 2022 (até 2030). Foi um grande passo no reconhecimento deste setor e da sua relevância e potencial. Para tal contribuiu também a crise pandémica de Covid-19, que evidenciou a importância das atividades desenvolvidas pelas entidades da Economia Social. Tal aconteceu no imediato, a nível social, sanitário e económico, constatando-se o seu apoio às populações mais fragilizadas, através da inovação e transformação célere das suas atividades para responder às necessidades reais das comunidades. Mas também a longo prazo, reconhecendo-se a sua importância na remodelação da economia pós-crise, ao promover modelos económicos inclusivos e sustentáveis. A recente guerra na Europa e o apoio aos refugiados e migrantes vieram dar ainda mais força ao reconhecimento das entidades da economia social.
Em 2022 há, pelo menos, três momentos muito relevantes a assinalar:
1. A 110.ª Conferência Internacional do Trabalho promoveu uma discussão geral sobre “Trabalho Digno e Economia Social e Solidária” (ESS), na qual a CASES participou. Tal representa uma decisão histórica, uma vez que foi a primeira vez que uma discussão geral sobre a ESS se realizou na Conferência Internacional do Trabalho, tendo sido também o primeiro debate de alto nível no sistema da ONU sobre o assunto, revelando que, embora a ESS não seja recente, a sua importância política e visibilidade têm vindo a crescer significativamente. A OIT preparou um Relatório prévio para informar os seus constituintes e os parceiros da ESS, no qual é proposta uma definição do conceito de ESS para discussão. São também dados exemplos dos contributos da ESS para a Agenda do Trabalho Digno e a Agenda 2030, é descrito o trabalho da OIT neste domínio e é abordada a forma de fortalecer o seu contributo do setor para o trabalho digno e o desenvolvimento sustentável, salientando a importância de promover um ambiente propício para a ESS e propondo caminhos para o futuro trabalho da OIT nesta matéria. Em 10 de junho de 2022, a Conferência Internacional do Trabalho adotou a Resolução e Conclusões do Comité de Discussão Geral sobre trabalho digno e Economia Social e Solidária, do qual a CASES fez parte. Durante as deliberações, os Constituintes da OIT reconheceram que uma ESS robusta poderia contribuir para economias e sociedades equilibradas, inclusivas, resilientes e sustentáveis. A Resolução e Conclusões do Comité foram resultado de 10 dias de deliberações que ocorreram em três segmentos. Numa primeira fase os delegados concentraram-se em quatro pontos para discussão com base no referido Relatório, focando-se nas seguintes questões: • Qual deve ser a definição universal de ESS? • Como pode a ESS contribuir para o trabalho digno e para o desenvolvimento sustentável? • O que podem os governos, organizações de trabalhadores e empregadores fazer para promover o contributo da ESS para uma recuperação centrada no ser humano? • Que ações pode a OIT realizar para promover a ESS? Com base nesses dois dias de deliberações, o Bureau apresentou conclusões provisórias para análise e revisão por um grupo de redação, que propôs ao Comité um conjunto de projetos de conclusões para discussão. Estas conclusões foram partilhadas com todo o Comité e os seus delegados forneceram um conjunto de alterações. O terceiro segmento do Comité de Discussão Geral começou a 6 de junho de 2022, para rever as alterações ao projeto de conclusões. Os delegados tripartidos deliberaram sobre as emendas, num verdadeiro espírito de diálogo social, e chegaram a um conjunto de conclusões a 9 de junho de 2022. As Conclusões refletem as funções que as entidades SSE podem desempenhar. Sublinham o potencial da Economia Social e Solidária para elevar as pessoas que enfrentam situações de vulnerabilidade, incluindo mulheres, jovens e pessoas com deficiência. As Conclusões estão estruturadas da seguinte forma: • A Parte I, intitulada “Introdução”, relembra os vínculos entre a economia social e solidária e a OIT, fazendo referência direta à Constituição da OIT, incluindo a Declaração de Filadélfia, normas de trabalho internacionais relevantes e declarações que reconhecem explicitamente a importância da ESS nas suas várias formas, na promoção do desenvolvimento sustentável, trabalho digno, emprego produtivo e melhores padrões de vida para todos. • A Parte II fornece uma “Definição de ESS” clara e abrangente, com base num conjunto de valores e princípios. Esta é a primeira definição tripartida de Economia Social e Solidária a nível internacional. • A Parte III enuncia os “Princípios orientadores para enfrentar desafios e oportunidades” para promover o trabalho digno e a Economia Social e Solidária para um futuro do trabalho centrado no ser humano. • A Parte IV explica “O papel dos governos e dos parceiros sociais” na promoção dos contributos económicos, sociais e ambientais da Economia Social e Solidária. • A Parte V, intitulada “O papel da OIT”, apresenta recomendações para a ação do Bureau e os princípios-chave que sustentam tal ação. • Um Anexo a estas Conclusões fornece uma “Lista não exaustiva de instrumentos da Organização Internacional do Trabalho e das Nações Unidas relevantes para o trabalho digno e a Economia Social e Solidária”. As Conclusões fornecem orientações suficientes aos Constituintes e à OIT sobre a promoção do trabalho digno na e através da ESS nos próximos anos e serão amplamente divulgadas pela OIT e transformadas numa estratégia e num plano de trabalho para todo o Bureau. • A Resolução consta do site da OIT: https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/110/reports/texts-adopted/WCMS_848633/lang--en/index.htm 2. A Recomendação sobre Economia Social e Solidária e Inovação Social foi adotada pelo Conselho da OCDE a nível ministerial, a 10 de junho de 2022, sob proposta do Comité Local de Emprego e Desenvolvimento Económico (LEED). A Recomendação promove o potencial da economia social em ser pioneira de novos modelos de negócio, fornecer serviços essenciais, contribuir para uma transição mais justa, verde e digital, envolver os jovens e construir comunidades. Reconhece a diversidade de práticas existentes e a necessidade de ferramentas políticas aplicáveis a contextos muito variáveis e afirma que a economia social é tipicamente composta por organizações como associações, cooperativas, fundações, sociedades mútuas e empresas sociais. A Recomendação foi construída em torno de nove blocos que, segundo a OCDE “fornecem as condições para a economia social prosperar e ajudam a enfrentar os desafios que afetam, em maior ou menor grau, os ecossistemas da economia social a nível internacional, nacional e local em qualquer contexto.” São eles:
A Recomendação prevê a apresentação ao Conselho de um relatório sobre a sua implementação, em 2027 e, a fim de apoiar a implementação por parte dos Aderentes, o LEED conceberá um conjunto de ferramentas de implementação com orientações detalhadas para os nove blocos, informações práticas, bem como exemplos relevantes de boas práticas que os Aderentes podem utilizar como recurso na conceção das suas próprias políticas. A Recomendação, em várias línguas, consta do site da OCDE: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0472%20#backgroundInformation 3. A Resolução do Parlamento Europeu congratula-se com o PAES, com os princípios orientadores que definem a economia social nele enunciados, com o impulso político que dá ao desenvolvimento da economia social e com a riqueza das medidas anunciadas. Observa, no entanto, que certos aspetos relacionados com o emprego e com os assuntos sociais na economia social podem ser melhorados, alertando para dificuldades e indicando caminhos. Após referir diversos documentos europeus relacionados com a Economia Social, e de fazer várias considerações sobre o tema, a Resolução aponta ações necessárias ao pleno desenvolvimento da economia social, das quais destacamos algumas, a título exemplificativo: Criar um ambiente propício à economia social
Explorar todo o potencial dos instrumentos da UE para que a economia social prospere
Rumo a uma execução eficaz do PAES
A Resolução consta do site do Parlamento Europeu https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0288_PT.html Estes três textos jurídicos internacionais têm em comum diversos aspetos, realçando-se, desde logo, a adoção de definições universais de Economia Social (e Solidária) muito semelhantes, claras e abrangentes, baseadas num conjunto de valores e princípios comuns e referindo as principais entidades que inclui. Outro ponto muito relevante é a identificação das áreas de atuação prementes, para as quais são indicadas na maioria dos casos ações específicas (ainda que não detalhadas), para o fortalecimento da Economia Social e que, embora muito abrangentes e interconectadas, se podem em agrupar da seguinte forma:
Debruçámo-nos mais detalhadamente sobre estes três documentos, mas salientamos também o projeto em curso, de uma Resolução sobre a promoção da Economia Social para o Desenvolvimento Sustentável, que poderá ser adotada pela Assembleia Geral da ONU no início de 2023, e que reforça a importância do setor na agenda mundial. Também o Grupo de Peritos da Comissão Europeia para Economia Social e Empresas Sociais (GECES) formou um subgrupo de trabalho, no qual a CASES participou, que debateu os temas a constar da Recomendação da Comissão Europeia sobre Economia Social. Esta recomendação, anunciada no PAES, está em consulta pública até 30 de setembro e em breve será lançado um relatório com as conclusões do subgrupo de trabalho. As iniciativas em curso são, de facto, muito relevantes mas, para se tornarem úteis, carecem de ser apropriadas e implementadas, em parceria com as entidades do setor, pelas autoridades competentes a nível nacional, regional e local. Acreditamos que, desta forma, as iniciativas e projetos deste Annus Mirabilis irão concretizar-se, constelando as esperanças de uma economia social mais forte e mais manifesta. Setembro de 2022 |
The year 2022 is proving an extraordinary year for the social economy. At the end of 2021, the European Commission launched the Social Economy Action Plan (SEAP), whose various actions begin to take place in 2022 (until 2030). It was a big step in the recognition of this sector and its relevance and potential. The Covid-19 pandemic, which highlighted the importance of the activities carried out by Social Economy entities, also contributed to this. This was the case, immediately, at the social, health and economic level, where its support was given to the most fragile populations, through innovation and rapid transformation of their activities to respond to the real needs of the communities. But also in the long run, recognizing its importance in reshaping the post-crisis economy by promoting inclusive and sustainable economic models. The recent war in Europe and the support for refugees and migrants have given even more strength to the recognition of social economy entities.
In 2022, there are at least three very relevant moments to note: 1. The adoption by the ILO of a Resolution concerning Decent Work and the Social and Solidarity Economy, presenting the Conclusions and Recommendations of the general discussion of the 110th International Labour Conference (10 June 2022). 2. The adoption, by the 38 OECD Member States, including Portugal, and by four non-members, of a Recommendation on the Social and Solidarity Economy and Social Innovation, which aims to help Adherents design and implement the policies needed to nurture and develop effective social economy ecosystems (10 June 2022). 3. The adoption, by a large majority of the European Parliament, of the European Parliament Resolution on the EU Action Plan for Social Economy that analyses, values, and proposes improvements to the SEAP (6 July 2022). 1. The 110th International Labour Conference promoted a general discussion on “Decent Work and the Social and Solidarity Economy (ESS),” in which CASES participated. This represents a historic decision, as it was the first time that a general discussion on the ESS took place at the International Labour Conference, and was also the first high-level debate on the subject within the UN system, revealing that, although the ESS is not recent, its political importance and visibility have been growing significantly. The ILO has prepared a Preliminary Report to inform its constituents and SSE partners, in which a definition of the SSE concept is proposed for discussion. Examples of SSE’s contributions to the Decent Work Agenda and the 2030 Agenda are also given. It is described the ILO’s work in this field, and ways of strengthening the sector’s contribution to decent work and sustainable development are addressed, highlighting the importance of promoting an enabling environment for SSE and proposing ways forward for the ILO’s future work in this area. On 10 June 2022, the International Labour Conference adopted the Resolution and Conclusions of the General Discussion Committee on Decent Work and the Social and Solidarity Economy, of which CASES was a member. During the deliberations, the ILO Constituents recognized that a robust SSE could contribute to balanced, inclusive, resilient, and sustainable economies and societies. The Committee's Resolution and Conclusions were the result of 10 days of deliberations that took place in three segments. In a first phase, the delegates concentrated on four points for discussion on the basis of this Report, focusing on the following issues: • What should be the universal definition of SSE? • How can SSE contribute to decent work and sustainable development? • What can governments, workers’ and employers’ organisations do to promote the contribution of SSE to a human-centred recovery? • What actions can the ILO take to promote SSE? Based on these two days of deliberations, the Office presented interim conclusions for analysis and review by a drafting group, which proposed to the Committee a set of draft conclusions for discussion. These conclusions were shared with the entire Committee and its delegates provided a set of amendments. The third segment of the General Discussion Committee began on 6 June 2022 to review the amendments to the draft conclusions. The tripartite delegates deliberated on the amendments in a true spirit of social dialogue and reached a set of conclusions on 9 June 2022. The Conclusions reflect the roles that SSE entities can play. They underline the potential of the Social and Solidarity Economy to uplift people facing situations of vulnerability, including women, youth, and people with disabilities. The Conclusions are structured as follows: • Part I, entitled “Introduction,” recalls the relation between the social and solidarity economy and the ILO, making direct reference to the ILO Constitution, including the Philadelphia Declaration, relevant international labour standards and declarations that explicitly recognise the importance of SSE in its various forms, in promoting sustainable development, decent work, productive employment, and better living standards for all. • Part II provides a clear and comprehensive “Definition of ESS,” based on a set of values and principles. This is the first tripartite definition of Social and Solidarity Economy at international level. • Part III sets out the “Guiding Principles to address Challenges and Opportunities” to promote decent work and the Social and Solidarity Economy for a future of human-centred work. • Part IV explains “The role of governments and the social partners” in promoting the economic, social, and environmental contributions of the Social and Solidarity Economy. • Part V, entitled “The role of the ILO,” makes recommendations for the Office's action and the key principles underpinning such action. • An Annex to these Conclusions provides a “Non-exhaustive list of instruments of the International Labour Organisation and the United Nations relevant to decent work and the Social and Solidarity Economy”. The Conclusions provide sufficient guidance to Constituents and the ILO on promoting decent work in and through ESS in the coming years, which will be widely promoted by the ILO and transformed into a strategy and work plan for the entire Office. • The Resolution is on the ILO website: https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/110/reports/texts-adopted/WCMS_848633/lang--en/index.htm 2. The Recommendation on the Social and Solidarity Economy and Social Innovation was adopted by the OECD Council at ministerial level on 10 June 2022 on a proposal from the Local Committee for Employment and Economic Development (LEED). The Recommendation promotes the potential of the social economy to pioneer new business models, provide essential services, contribute to a fairer, greener, and more digital transition, engage young people, and build communities. It recognises the diversity of existing practices and the need for political tools applicable to widely varying contexts and expresses that the social economy is typically composed of organisations such as associations, cooperatives, foundations, mutual societies, and social enterprises. The Recommendation is built around nine building blocks that, according to the OECD “provide the conditions for the social economy to thrive and help address the challenges that affect, to a greater or lesser degree, social economy ecosystems at the international, national, and local levels in any given context.” They are: • Promoting a culture of social economy • Creating institutional support frameworks • Designing favourable legal and regulatory frameworks • Supporting access to finance • Allowing access to public and private markets • Strengthening skills and supporting business development • Encouraging impact measurement and monitoring • Supporting data production • Encouraging social innovation The Recommendation provides for a report on its implementation to be submitted to the Council in 2027 and, in order to support the implementation by Adherents, LEED will design an implementation toolkit with detailed guidance for the nine blocks, practical information, as well as relevant examples of good practices that Adherents can use as a resource in designing their own policies. The Recommendation, in several languages, can be found on the OECD website: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0472%20#backgroundInformation 3. The European Parliament Resolution welcomes the SEAP, the guiding principles that define the social economy set out therein, the political impetus it gives to the development of the social economy and the richness of the measures announced. It notes, however, that certain aspects related to employment and social affairs in the social economy can be improved, warning of difficulties and indicating ways forward. After referring to several European documents related to the Social Economy, and making several considerations on the subject, the Resolution points out necessary actions for the full development of the social economy, of which we highlight some, for example: Creating an enabling environment for the social economy • Reminds the Member States that the Public Procurement Directive allows contracting authorities to use public procurement to pursue environmental and social objectives, and, in particular, allows for reserved tender procedures for entities that respond to quality criteria and whose main aim is the inclusion in the workforce of persons with disabilities or other groups at risk of social exclusion; • Regrets that social economy entities do not feature enough in the curricula of mainstream school education and higher education; in light of this, invites representative sector bodies and relevant public authorities, in partnership with the relevant stakeholders, to review and evaluate the curricula at all educational levels, from primary to higher education, including vocational and educational training, and put forward policy recommendations; • Welcomes the fact that many local and regional authorities already have ambitious strategies and action plans to promote the social economy; recognises the need to build capacity at local and regional level and to address the specific needs of cross-border social economy organisations, particularly in rural, island, and remote areas; calls on Member States to encourage the development of regional strategies for the social economy in all regions and to allocate financial resources according to locally defined priorities; Tapping into the full potential of EU instruments for the social economy to thrive • Calls on the Member States to provide targeted funding for social economy entities and to make full use of current Union funds to promote the social economy sector and to step up their efforts to absorb the funds that are made available to them for the social economy; • Considers it necessary to make it easier for social economy enterprises to access European funds, including in the context of public/private partnerships, without distorting their legal nature, and to promote their active participation in defining the European policy agenda, such as in the context of the implementation of the EPSR; • Supports the setting up of national competence centres for social innovation aimed at social entrepreneurs and a European competence centre for social innovation; reminds the Commission and Member States, however, that social innovation is practised by all social economy organisations, including not-for-profit social service providers, as well as social entrepreneurs; Towards an effective implementation of the SEAP • Highlights that social economy projects often require a close partnership with public entities; calls therefore on the Commission and Member States to develop within the macroeconomic governance framework provided at EU level a new social investment strategy where social priorities are clearly identified, in line with the EPSR, and which can provide a framework for cooperation between public authorities and social economy entities; • Calls on the Commission to monitor that Member States follow-up on Social Economy commitments in national Recovery and Resilience Plans (RRPs); • Calls on the Member States to designate social economy coordinators and to set up local social economy contact points with a view to raising awareness of and facilitating access to support and funding, including EU funding; calls on the Commission to set up a single online EU platform for exchange of best practices between Member States, local and regional authorities and social economy networks; The Resolution can be found on the European Parliament website https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0288_EN.html These three international legal texts have several aspects in common, of which we highlight, from the outset, the adoption of universal definitions of social (and solidarity) economy that are very similar, clear and comprehensive, based on a set of common values and principles and referring to the main entities it includes. Another very relevant point is the identification of urgent areas of action, for which specific actions are indicated in most cases (although not detailed), for the strengthening of the Social Economy and which, although very comprehensive and interconnected, can be grouped together as follows: • Recognition and visibility • Favourable legal and institutional frameworks • Financing and markets • Education, training, and skills • Internationalisation, networking, and sharing of good practices • Statistics, impact measurement, and social innovation We have looked in more detail at these three documents, but we also note the ongoing project of a Resolution on the promotion of the Social Economy for Sustainable Development, which can be adopted by the UN General Assembly in early 2023, and which reinforces the importance of the sector on the global agenda. The European Commission’s Expert Group on Social Economy and Social Enterprises (GECES) also formed a working subgroup, in which CASES participated, which discussed the issues to be included in the European Commission’s Recommendation on Social Economy. This recommendation, announced in the SEAP, is under public consultation until 30 September and a report with the conclusions of the sub-working group will soon be released. The ongoing initiatives are, in fact, very relevant but, in order to become useful, they need to be appropriated and implemented, in partnership with the entities of the sector, by the competent authorities at national, regional, and local levels. We believe that, in this way, the initiatives and projects of this Annus Mirabilis will take place, constellating the hopes of a stronger and more visible social economy. September 2022 |
