COOPERATIVAS
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CO-OPERATIVES AND THE JURISDICTION OF THE COMMERCIAL DIVISIONS OF THE COURTS
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J. M. COUTINHO DE ABREU
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A explanação de algumas ideias sobre cooperativas que aqui retomo foi suscitada pela leiturade uma decisão recente da mais alta instância dos tribunais judiciais: Ac. do STJ de 12/12/2024 (proc. 808/24.1T8FLG.P1-A.S1).
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The explanation of some ideas about co-operatives that I will return to here was prompted by the reading of a recent decision by the highest court of the judiciary: STJ ruling of 12/12/2024 (case 808/24.1T8FLG.P1-A.S1)
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1.
Era esta a questão: a competência em razão da matéria para conhecer de um procedimento cautelar de suspensão de deliberações da assembleia geral de uma cooperativa é dos juízos cíveis ou dos juízos de comércio? Na linha de preceitos anteriores, diz agora a L 62/2013 (lei da organização do sistema judiciário – LOSJ), no art. 128º, 1, d), que compete aos juízos de comércio preparar e julgar as «ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais». Até há alguns anos, a jurisprudência parecia unânime na afirmação de que a competência dos tribunais/juízos de comércio se referia somente às sociedades, estando por isso excluída do seu âmbito as ações relativas às cooperativas (não sociedades).[1] Mas foram sendo abertos novos caminhos.[2] O Ac. do STJ de 2024 navega nesta contracorrente. Que leva a bom porto. Na verdade, o Código Cooperativo (CCoop.) aponta no art. 9º («direito subsidiário») para o Código das Sociedades Comerciais (CSC). O CCoop. omite o grosso da disciplina das invalidades das deliberações da assembleia geral – o art. 39º é especial e manifestamente insuficiente. Esta omissão nem sequer é verdadeira lacuna. Intencionalmente, o legislador deixou essa disciplina para o CSC; o CCoop., ao remeter para aquele Código, remeteu para uma aplicação direta da generalidade das normas dos arts. 56º, s. do CSC.[3] Sendo assim, conclui-se naturalmente que nas «ações de suspensão e de anulação [e de declaração de nulidade] de deliberações sociais» referidas no art. 128º da LOSJ estão também compreendidas as relativas às cooperativas.[4] O Ac. do STJ de que cuidamos igualmente reconheceu isso (decidindo bem). Mas, em meu parecer, alargou-se escusada e equivocadamente em justificações. Quer quando afirma que as cooperativas têm fins lucrativos (aceitando uma «ampliação do conceito de lucro»), quer quando as vê como um tertium genus societário (ao lado das sociedades civis e das sociedades comerciais). Sobre isto vão as linhas seguintes. 2. No direito das sociedades (bem como no direito de outras entidades de tipo associativo ou corporativo) vai ficando assente a distinção, usual na doutrina italiana, entre lucro objetivo e lucro subjetivo.[5] O primeiro significa o excedente das receitas sobre os custos de produção, o ganho traduzível num incremento do património social; o segundo significa que é finalidade da sociedade repartir pelos sócios esse lucro objetivo como remuneração do capital investido e (normalmente) na proporção desse investimento. Não é assim nas cooperativas. Aqui não é rigoroso falar-se de lucro subjetivo ou de escopo ou fim lucrativo. E, em grande medida, nem sequer é correto dizer-se que as cooperativas visam o lucro objetivo – contraposto às vantagens económicas produzíveis diretamente no património dos cooperadores e/ou às economias (eliminação ou redução de despesas) por eles obteníveis.[6] Vejamos mais analiticamente.[7] Olhemos para as três espécies em que basicamente se desdobra o género cooperativa. As cooperativas de consumo têm por «objeto principal fornecer aos seus membros e respetivo agregado familiar, nas melhores condições de qualidade e preço, bens ou serviços destinados ao seu consumo ou uso direto» (art. 2º, 1, do DL 522/99, de 10 de dezembro). Como se vê, a satisfação, nas melhores condições, das necessidades de consumo dos cooperadores e familiares passa também pelos preços praticados (os consumidores associam-se para obterem certos bens ao menor preço possível). Ora, pelo menos teoricamente, é concebível que uma cooperativa forneça os bens de consumo ao preço do custo (preço de compra mais restantes despesas da organização cooperativa). Porém, razões práticas impõem normalmente outra política de preços de venda. Os cooperadores pagarão então, aquando das compras, um preço superior ao preço de custo – e surgirá (vamos supor) um excedente das receitas sobre as despesas. Mas porque a cooperativa não pode pretender apropriar-se desse excedente para seu próprio benefício (ela é constituída por e para os membros), os «excedentes» tendem a «retornar» aos cooperadores, «na proporção das suas transações com a cooperativa» (art. 3º do CCoop.). A final, tudo se passa como se os cooperadores tivessem pago no momento das compras um «preço provisório» que, por mor dos retornos (reembolso ou troco diferido do que haviam pago a mais), se transmuda em «preço definitivo» – idêntico ao preço de custo. O excedente do primeiro preço sobre o segundo não deve qualificar-se nem económica nem juridicamente como lucro: sendo um valor distribuível pelos membros da cooperativa, não corresponde, quando distribuído, a qualquer aumento real do património dos cooperadores, correspondendo antes à reposição nesse património de parte de uma quantia que, «provisoriamente», dele havia sido retirada (o excedente distribuído significa uma economia, uma poupança); se o excedente distribuído pelos membros de uma corporação não é lucro, também o não pode ser o excedente distribuível na titularidade dessa mesma corporação; um lucro não deve ser identificado com a diferença entre o pago pelos cooperadores por certos bens e o que esses mesmos cooperadores receberão por terem pago a mais por esses mesmos bens... Há no entanto que introduzir um dado mais no problema: as reservas. As cooperativas devem constituir determinadas reservas (arts. 96º-98º, 1, do CCoop.). Insuscetíveis de repartição periódica e no termo da atividade cooperativa (arts. 99º e 114º, 2, 3, 4). Assim, essas reservas tendem a traduzir-se em incremento «definitivo» do património das cooperativas (desconsideremos a possibilidade de elas desaparecerem, porque utilizadas); os cooperadores pagam afinal os bens a preços superiores aos do custo (no sentido acima referido). Todavia: não é de rejeitar in limine a hipótese de as cooperativas prosseguirem uma política de preços que as impeça de obter excedentes (logo, que as impeça de constituir reservas); por outro lado, as reservas podem ver-se como uma das componentes dos custos de produção das cooperativas[8]; por outro lado ainda, parece não deverem ser tidos como verdadeiros lucros os incrementos patrimoniais que uma cooperativa consegue à custa de prestações patrimoniais de quem a constitui e em cujo proveito ela é constituída... Já com relação às cooperativas que realizam «operações com terceiros» (consumidores não-cooperadores) se pode abertamente falar de realização (eventual) de lucros (e de intento de os obter). Contudo, os excedentes anuais líquidos provenientes de operações com terceiros são insuscetíveis de repartição, revertendo integralmente para reservas (v. arts. 97º, 2, d), 99º, 100º, 1, do CCoop.) – não há lucro subjetivo. Nas cooperativas «perfeitas» de produção (onde todos os cooperadores são trabalhadores e todos os trabalhadores são cooperadores) os excedentes distribuíveis não devem também qualificar-se como lucros. Eles são o equivalente do valor do trabalho prestado pelos cooperadores (e não apenas, portanto, o equivalente do valor da força de trabalho diretamente despendida), não resultando basicamente da «frutificação de um capital». E será exagerado dizer-se que a parte das reservas (por norma, de diminuta importância) não utilizada em benefício dos cooperadores ou entre eles não repartível constitui trabalho não pago apropriado pela cooperativa «em si» (e, por conseguinte, um lucro desta)... Se uma cooperativa de produção tiver trabalhadores não-membros, os excedentes pelos mesmos gerados designar-se-ão apropriadamente lucros. Não distribuíveis, porém: «Os excedentes anuais gerados por produtores não membros (terceiros) são insuscetíveis de repartição, revertendo integralmente para reservas obrigatórias» (art. 9º, 2, do DL 309/81, de 16 de novembro; cfr. também o art. 100º, 1, do CCoop.) – também não há lucro subjetivo. Por sua vez, com as cooperativas de venda visam os cooperadores substituir intermediários-comerciantes e evitar que parte do valor dos produtos fique nas mãos destes a título de lucros. Pode por conseguinte dizer-se que os cooperadores não pretendem que a cooperativa obtenha efetivos lucros. Querem é que os seus produtos sejam por ela colocados no mercado, a fim de receberem o montante correspondente aos preços de venda, deduzidos os custos (incluindo as reservas) suportados pela cooperativa. Os eventuais excedentes anuais resultantes de operações da cooperativa com os cooperadores não são verdadeiros lucros (objetivos), significando antes um valor «provisoriamente» pago a menos pela cooperativa. Visam estas cooperativas, portanto, possibilitar economias aos seus membros e/ou vantagens económicas obteníveis diretamente no património deles. Também os lucros das cooperativas de venda provenientes de operações com terceiros são insuscetíveis de repartição (v. CCoop., arts. 97º, 2, d), 99º, 100º, 1; para a noção de operações com terceiros, v. o art. 9º do DL 523/99, de 10 de dezembro – «cooperativas de comercialização») – igualmente falha o lucro subjetivo. Há entretanto um elemento perturbador de todo este arrazoado: a possibilidade (limitada) de pagamento de juros pelos títulos de capital (art. 88º, do CCoop.; cfr. tb. os arts. 3º, 38º, e)). Esta remuneração é, na verdade, um rendimento do capital, um lucro (ou um juro, como especificarão alguns economistas, e diz hoje a lei); com toda a probabilidade, tal verba beneficiará cooperadores à custa de outros cooperadores (v. g., numa cooperativa de consumo com todos os membros possuindo o mesmo número de títulos de capital, os cooperadores que não realizem quaisquer transações com a cooperativa são remunerados pelos títulos exatamente como aqueles que realizam as operações de onde derivam os excedentes). Não obstante, há que não exagerar. A remuneração dos títulos de capital não passa de uma «eventualidade»... Por conseguinte, achamos correto dizer-se (tal como diz o CCoop. no art. 2º, 1) que as cooperativas não têm escopo lucrativo.[9] [1] O referido acórdão do STJ de 12/12/2024 cita na nt. 2 essa jurisprudência.
[2] O citado acórdão cita Acs. da RE de 10/10/20216, do STJ de 1/3/2023 e da RP de 10/7/2024. [3] Cfr. J. M. Coutinho de Abreu, em Código Cooperativo anotado (coord. Deolinda Meira/M. Elisabete Ramos), Almedina, Coimbra, 2018, p. 71. [4] Cfr. J. M. Coutinho de Abreu, Curso de direito comercial, vol. II – Das sociedades, 8ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, p. 51. [5] V. Coutinho de Abreu, Curso…, p. 35, s. [6] Sobre a controvérsia, antes e depois do primeiro Código Cooperativo (de 1980), v. J. M. Coutinho de Abreu, Da empresarialidade – As empresas no direito, Almedina, Coimbra, 1996, p. 170, s., nts. 440-443; para outros países, p. 172, nt. 444. [7] Retomando (em reprodução quase integral) o que escrevi no Curso de direito comercial, vol. I, 13ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, p. 285, s. (que vem já de edições anteriores). [8] Não só por figurarem no «Passivo» dos balanços, também por corresponderem a importâncias que os membros-utentes das cooperativas desembolsam sem direito a reembolso. [9] V. tb., em síntese, e acerca da relevância do escopo não lucrativo na economia do CCoop., Coutinho de Abreu, em Código Cooperativo anotado cit., p. 24, ou Curso…, vol. II, p. 49-50. |
1. This was the question: does the civil division or the commercial division have subject-matter jurisdiction on a substantive basis to hear a precautionary procedure to suspend the resolutions of the general meeting of a co-operative?
In line with previous provisions, L 62/2013 (Law on the Organisation of the Judicial System – LOSJ) now states, in article 128, 1, d), that the commercial courts are responsible for preparing and judging "actions for the suspension and annulment of company resolutions". Until a few years ago, case law seemed to be unanimous in stating that the jurisdiction of the commercial courts referred only to companies, and that actions relating to co-operatives (not companies) were therefore excluded from their scope.[1] But new paths have been opened up[2]. The STJ judgement of 2024 navigates this counter-current. It leads to a good harbour. In fact, the Co-operative Code (CCoop.) refers in Article 9 ("subsidiary law") to the Commercial Companies Code (CSC). The CCoop. omits the bulk of the rules governing the invalidity of general meeting resolutions - art. 39 is special and manifestly insufficient. This omission is not even a true lacuna. The legislator intentionally left this discipline to the CSC; the CCoop, by referring to that Code, referred to a direct application of the generality of the regulations in Articles 56 et seq. of the CSC[3]. This being the case, it naturally follows that the "actions for suspension and annulment [and declaration of nullity] of company resolutions" referred to in article 128 of the LOSJ also include those relating to co-operatives[4]. The STJ ruling we're dealing with also recognised this (in a good decision). But, in my opinion, it has needlessly and mistakenly extended its justifications. Both when it states that co-operatives are profit-making (accepting a "broadening of the concept of profit") and when it sees them as a corporate tertium genus (alongside civil societies and commercial companies). The following lines deal with this. 2. In company law (as well as in the law of other associative or corporate entities), the distinction between objective profit and subjective profit, which is common in Italian doctrine, is becoming established[5]. The former means the surplus of revenue over production costs, the gain which can be translated into an increase in the company's assets; the latter means that the company's aim is to distribute this objective profit among the shareholders as a return on the capital invested and (normally) in proportion to that investment. This is not the case with co-operatives. Here it is not rigorous to speak of subjective profit or of a lucrative scope or purpose. And, to a large extent, it's not even correct to say that co-operatives aim for objective profit - as opposed to the economic advantages produced directly in the co-operators' assets and/or the savings (elimination or reduction of expenses) they obtain[6]. Let's look at it more analytically[7]. Let's look at the three types into which the co-operative genre basically unfolds. The main purpose of consumer co-operatives is "to provide their members and their respective households with goods or services intended for their consumption or direct use, under the best conditions of quality and price" (art. 2, 1, of Decree-Law 522/99, of 10 December). As you can see, satisfying the consumption needs of co-operators and their families under the best conditions also involves the prices charged (consumers join together to obtain certain goods at the lowest possible price). Now, at least in theory, it is conceivable that a co-operative would supply consumer goods at cost price (purchase price plus other costs of the organisation co-operative). However, practical reasons usually dictate a different sales price policy. The co-operators will then pay a price higher than the cost price when they make their purchases - and there will (let's assume) be a surplus of income over expenditure. But because the co-operative cannot claim to appropriate this surplus for its own benefit (it is constituted by and for the members), the "surpluses" tend to "return" to the co-operators, "in proportion to their transactions with the co-operative" (art. 3 of the CCoop.). In the end, everything happens as if the co-operators had paid a "provisional price" at the time of the purchases which, due to the returns (reimbursement or deferred change for what they had overpaid), is transformed into a "definitive price" - identical to the cost price. The surplus of the first price over the second should not qualify either economically or legally as profit: since it is an amount distributable to the members of the co-operative, it does not correspond, when distributed, to any real increase in the co-operators’ assets, but rather corresponds to the replacement in those assets of part of an amount that had "provisionally" been taken from them (the surplus distributed means a saving); if the surplus distributed by the members of a corporation is not profit, neither can the distributable surplus in the ownership of that same corporation; a profit should not be identified with the difference between what the co-operators paid for certain goods and what those same co-operators will receive for having overpaid for those same goods... However, one more factor must be introduced into the problem: reserves. Co-operatives must set aside certain reserves (Articles 96-98(1) of the Co-operative Code). They cannot be distributed periodically and at the end of the co-operative activity (articles 99 and 114, 2, 3, 4). Thus, these reserves tend to result in a "definitive" increase in the co-operatives' assets (let's disregard the possibility of them disappearing, because they are used up); the co-operators ultimately pay for the goods at prices higher than the cost (in the sense mentioned above). However: the possibility that co-operatives pursue a pricing policy that prevents them from making a surplus (and therefore from building up reserves) cannot be rejected out of hand; on the other hand, reserves can be seen as one of the components of co-operatives' production costs[8]; on the other hand , it doesn't seem that the increases in assets that a co-operative achieves at the expense of the assets of those who set it up and for whose benefit it is set up should be considered true profits... With regard to co-operatives that carry out "operations with third parties" (non-co-operative consumers), one can openly speak of the (possible) realisation of profits (and the intention to obtain them). However, the net annual surpluses from operations with third parties cannot be shared out and go entirely into reserves (see articles 97(2)(d), 99 and 100(1) of the CCoop) - there is no subjective profit. In "perfect" production co-operatives (where all co-operators are workers and all workers are co-operators) distributable surpluses should not qualify as profits either. They are the equivalent of the value of the labour provided by the co-operators (and not just, therefore, the equivalent of the value of the labour power directly expended), and do not basically result from the "fructification of capital". And it would be an exaggeration to say that the part of the reserves (usually very small) that is not used for the benefit of the co-operators or that cannot be distributed among them constitutes unpaid labour appropriated by the co-operative "itself" (and therefore a profit for it)... If a production co-operative has non-member workers, the surpluses generated by them are appropriately called profits. However, they cannot be distributed: "The annual surpluses generated by non-member producers (third parties) cannot be shared out, and they revert in their entirety to compulsory reserves" (art. 9, 2, of Decree-Law 309/81, of 16 November; see also art. 100, 1, of the CCoop.) - there is no subjective profit either. With sales co-operatives, on the other hand, the co-operators aim to replace intermediary traders and prevent part of the value of the products from remaining in their hands as profit. It can therefore be said that the co-operators do not want the co-operative to make an actual profit. What they want is for their products to be placed on the market by the co-operative in order to receive the amount corresponding to the sales prices, minus the costs (including reserves) borne by the co-operative. Any annual surpluses resulting from the co-operative's operations with the co-operators are not real (objective) profits, but rather an amount "provisionally" underpaid by the co-operative. The aim of these co-operatives is therefore to enable their members to save money and/or to obtain economic advantages directly from their assets. The profits of sales co-operatives from operations with third parties cannot be shared (see CCoop., arts. 97, 2, d), 99, 100, 1; for the concept of operations with third parties, see art. 9 of DL 523/99, of 10 December - "marketing co-operatives") - subjective profit also fails. However, there is a disturbing element in all of this: the (limited) possibility of paying interest on capital securities (art. 88 of the CCoop; see also arts. 3, 38, e)). This remuneration is, in fact, a return on capital, a profit (or interest, as some economists will specify, and as the law says today); in all likelihood, such money will benefit co-operators at the expense of other co-operators (e.g. in a consumer co-operative with all members owning the same number of shares, co-operators who don't carry out any transactions with the co-operative are remunerated by the shares in exactly the same way as those who carry out the transactions from which the surplus is derived). However, we must not exaggerate. The remuneration of equity securities is nothing more than an "eventuality"... Therefore, we believe it is correct to say (as the CCoop. says in art. 2, 1) that co-operatives are non-profit entities[9]. [1] The aforementioned STJ judgement of 12/12/2024 cites this case law in nt. 2.
[2] The aforementioned judgement cites cases from the RE of 10/10/20216, the STJ of 1/3/2023 and the RP of 10/7/2024. [3] Cfr. J. M. Coutinho de Abreu, in Código Cooperativo anotado (coord. Deolinda Meira/M. Elisabete Ramos), Almedina, Coimbra, 2018, p. 71. [4] Cfr. J. M. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, vol. II - Das sociedades, 8th edition, Almedina, Coimbra, 2024, p. 51. [5] V. Coutinho de Abreu, Curso..., p. 35, s. [6] On the controversy, before and after the first Co-operative Code (of 1980), see J. M. Coutinho de Abreu, Da empresarialidade - As empresas no direito, Almedina, Coimbra, 1996, p. 170, s., nts. 440-443; for other countries, p. 172, nt. 444. [7] Returning (in almost complete reproduction) to what I wrote in Curso de Direito Comercial, vol. I, 13th edition, Almedina, Coimbra, 2022, p. 285, s. (which comes from previous editions). [8] Not only because they appear in the "Liabilities" section of the balance sheets, but also because they correspond to sums that the members of co-operatives disburse without the right to reimbursement. [9] Coutinho de Abreu, in Código Cooperativo anotado cit., p. 24, or Curso..., vol. II, p. 49-50. |
