Maria Elisabete Ramos
Faculdade de economia
da Universidade de Coimbra Faculty of Economics of the University ofCoimbra |
SOCIEDADES BENEFÍCIO
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1. CELEBRAR 10 ANOS DA LEI DE BASES
DA ECONOMIA SOCIAL E AS FRONTEIRAS DA ECONOMIA SOCIAL Em 2023, a Lei de Bases da Economia Social (daqui diante, LBES)[1] completa 10 anos de vigência. Desenvolvendo o quadro jurídico-constitucional em matéria do setor cooperativo e social[2], a primeira lei de bases dedicada à economia social estabelece “as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios” (art. 1.º da LBES). Este diploma emanado pela Assembleia da República de modo algum esgota o quadro legislativo aplicável à economia social; pelo contrário, cada uma das suas “bases” depende de ulterior intervenção legislativa do Governo[3]. Simultaneamente, a LBES alterou, de modo indelével, a ordem jurídica existente, através da caraterização da economia social (art. 2.º), da identificação das entidades da economia social (art. 4.º), dos princípios orientadores da economia social (art. 5.º), das demais “bases”, e da exigência do necessário “desenvolvimento legislativo” (art. 13.º da LBES). Nestes 10 anos muito já foi feito, outros projetos estão em via de ser concretizados. A título de exemplo, considerem-se a aprovação do Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto), o Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto), a renovação do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 172-A/2014 de 14 de novembro), as contas satélites da economia social relativas aos anos de 2016, 2013 e 2010 (art. 6.º, 2, da LBES). Outros desenvolvimentos da LBES estão anunciados e em curso. Falo da conta satélite da economia social que agregará dados relativos aos anos de 2019 e 2020[4] e da preparação da base de dados permanente das entidades da economia social (art. 6.º, 1, da LBES). Os dados estatísticos, por um lado, dão visibilidade ao impacto económico e social destas entidades e, por outro, confirmam o acerto da decisão politico-legislativa que gerou a LBES. A Conta Satélite da Economia Social relativa ao ano de 2016, evidencia que “o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social representou 3,0% do VAB da economia, tendo aumentado 14,6%, em termos nominais, face a 2013. Este crescimento foi superior ao observado no conjunto da economia (8,3%), no mesmo período. A Economia Social representou 5,3% das remunerações e do emprego total e 6,1% do emprego remunerado da economia nacional. Face a 2013, as remunerações e o emprego total da Economia Social aumentaram, respetivamente, 8,8% e 8,5%, evidenciando maior dinamismo que o total da economia (7,3% e 5,8%, respetivamente). Por grupos de entidades da Economia Social, as Associações com fins altruísticos evidenciavam-se em número de entidades (92,9%), VAB (60,1%), Remunerações (61,9%) e Emprego remunerado (64,6%)”[5]. A imposição de desenvolvimento legislativo, próprio de toda a lei de bases, e consagrado no art. 13.º da LBES representa, essencialmente, um compromisso com o futuro da economia social em Portugal. Volvidos 10 anos sobre a publicação da LBES, as decisões político-legislativas que venham a ser tomadas não podem, não devem ignorar as entidades societárias de natureza híbrida ou de “dupla missão” apresentadas como “veículos” do “capitalismo responsável”. Quer nos EUA quer na Europa O “triple bottom line”, constituído por planeta, pessoas e purpose, atribui às sociedades a missão de salvar o planeta e de ser agente de impactos positivos na comunidade. Esta tendência faz-se de múltiplas expressões, como sejam a responsabilidade social das empresas, o corporate purpose, o ESG (acrónimo que, a partir da língua inglesa, significa Environmental, Social, and Governance) ou o steward ownership. A benefit corporation (sociedade benefício) - nascida e moldada na experiência dos EUA e “transplantada” em várias ordens jurídicas da Europa – é apresentada como um dos “veículos” promissores do “capitalismo responsável” ou, numa outra expressão, do “firm altruism”. Encontrando-se em preparação a base de dados permanente das entidades da economia social[6], em cumprimento do disposto no art. 6.º, 1, da LBES, é oportuno perguntar se, nestes movimentos de reinvenção, serão as sociedades benefício futuro ou fronteira das entidades da economia social. O legislador português não deve ignorar o movimento de convergência que tem propiciado a disseminação internacional desta figura híbrida, vocacionada para conjugar o intuito lucrativo com benefícios coletivos, tanto gerais como de grupos específicos. [1] Lei n.º 30/2013, de 8 de maio. [2] Cfr. Deolinda Meira, “A Lei de Bases da Economia Social portuguesa: do projeto ao texto final”, CIRIEC-España. Revista Jurídica, nº 24/2013, p. 4, ss., sobre o quadro jurídico-constitucional aplicável ao setor cooperativo e social. [3] J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, vol. II, Artigos 108.º a 296.º, 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 62. [4] Para mais informações, v. https://www.cases.pt/cses4/ (consultado no dia 6 de fevereiro de 2023). [5] https://www.cases.pt/contasatelitedaes/ (consultado no dia 6 de fevereiro de 2023). [6] Neste momento, a Base de Dados Permanente das Entidades de Economia Social (BDPEES) ainda não se encontra concluída, apesar das iniciativas preparatórias que têm tido lugar. Veja-se a notícia disponível em https://www.cases.pt/base-de-dados-das-entidades-de-economia-social-bdees/ (consulta no dia 6 de fevereiro de 2023). |
1. CELEBRATING 10 YEARS OF THE FRAMEWORK LAW FOR THE SOCIAL ECONOMY AND THE FRONTIERS OF THE SOCIAL ECONOMY
In 2023, the Framework Law for the Social Economy (hereinafter LBES)[1] will celebrate 10 years since its entry into force. Developing the legal-constitutional framework on the cooperative and social sector[2], the first framework law dedicated to the social economy establishes “the general frameworks of the legal regime of the social economy, as well as the measures to encourage its activity according to its own principles and purposes” (article 1 of the LBES). This diploma issued by the Assembly of the Republic in no way exhausts the legislative framework applicable to the social economy; on the contrary, each of its “frameworks” depends on further legislative intervention by the Government[3]. Simultaneously, the LBES indelibly changed the existing legal system through the characterisation of the social economy (article 2), the identification of the entities of the social economy (article 4), the guiding principles of the social economy (article 5), the other “frameworks” and the requirement of the necessary “legislative development” (article 13 of the LBES). In these 10 years, much has been done and other projects are in the process of being implemented. By way of example, consider the approval of the Cooperative Code (Law no. 119/2015 of 31 August), the Mutual Associations Code (Decree-Law no. 59/2018 of 2 August), the renewal of the Statute of Social Solidarity Private Institutions (Decree-Law no. 172-A/2014 of 14 November), the satellite accounts of the social economy for the years 2016, 2013 and 2010 (article 6(2) of the LBES). Other developments of the LBES are announced and in progress. I am talking about the satellite account of the social economy that will aggregate data for the years 2019 and 2020[4] and the preparation of the permanent database of social economy entities (article 6(1) of the LBES). Statistical data, on the one hand, highlight the economic and social impact of these organisations and, on the other, confirm that the political-legislative decision that created the LBES was the right one. The Satellite Account of the Social Economy for 2016 shows that “the Gross Value Added (GVA) of the Social Economy represented 3.0% of the GVA of the economy, having increased 14.6% in nominal terms compared to 2013. This growth was higher than that observed in the economy as a whole (8.3%) in the same period. The Social Economy accounted for 5.3% of total remuneration and employment and 6.1% of paid employment in the national economy. Compared to 2013, total remuneration and employment in the Social Economy increased by 8.8% and 8.5% respectively, showing greater dynamism than the total economy (7.3% and 5.8% respectively). By groups of Social Economy entities, the Associations for altruistic purposes stood out in terms of number of entities (92.9%), GVA (60.1%), Remuneration (61.9%) and remunerated employment (64.6%)”[5]. The imposition of legislative development, typical of every framework law, and consecrated in article 13 of the LBES represents, essentially, a commitment to the future of the social economy in Portugal. 10 years after the publication of the LBES, the political-legislative decisions that will be taken cannot and should not ignore the hybrid or “dual mission” corporate entities presented as “vehicles” of “responsible capitalism”. Both in the USA and in Europe, the “triple bottom line”, consisting of planet, people and purpose, assigns to companies the mission of saving the planet and being an agent of positive impacts on the community. This trend takes the form of multiple expressions, such as corporate social responsibility, corporate purpose, ESG (which stands for Environmental, Social, and Governance) or steward ownership. The benefit corporation - born and moulded in the USA experience and “transplanted” into various European legal systems - is presented as one of the promising “vehicles” of “responsible capitalism” or, in another expression, of “firm altruism”. As we are currently preparing the permanent database of social economy entities[6], in compliance with the provisions of article 6(1) of LBES, it is opportune to ask if, in these reinvention movements, the benefit corporations shall be the future or frontier of social economy entities. The Portuguese legislator should not ignore the convergence movement that has propitiated the international dissemination of this hybrid figure, aimed at combining the profit motive with collective benefits, both general and specific group benefits. [1] Law no. 30/2013, of 8 May. [2] See Deolinda Meira, “A Lei de Bases da Economia Social portuguesa: do projeto ao texto final”, CIRIEC-España. Revista Jurídica, nº 24/2013, p. 4, et seq., on the legal-constitutional framework applicable to the cooperative and social sector. [3] J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, vol. II, Artigos 108.º a 296.º, 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 62. [4] For further information, see https://www.cases.pt/cses4/ (accessed 6 February 2023). [5] https://www.cases.pt/contasatelitedaes/ (accessed 6 February 2023). [6] At the moment, the Permanent Database of Social Economy Entities (BDPEES) is not yet concluded, despite the preparatory initiatives that have taken place. See the news available at https://www.cases.pt/base-de-dados-das-entidades-de-economia-social-bdees/ (accessed 6 February 2023). |
