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ARQUIVO LEGISLAÇÃO
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O novo Código das Associações Mutualistas foi publicado esta última quinta-feira, 2 de agosto, em Diário da República. O Decreto-Lei com as novas regras entra em vigor daqui a um mês, depois de o Presidente da República ter promulgado, a 8 de julho, o diploma do Governo que procedeu à revisão deste Código. Consulte aqui o novo Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018 – Diário da República n.º 148/2018, Série I de 2018-08-02). SÍNTESE LEGISLATIVA
Primeiro Semestre 2018 Legislação Jurisprudência Supremo Tribunal Administrativo Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação do Porto |
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CÓDIGO COOPERATIVO
Lei n.º 119/2015 de 31.08, alterada pela Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto. Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro |
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COOPERATIVE CODE
Law 119/2015, August 31, as amended by the Law 66/2017, August 9. Approves the Cooperative Code and repeals the Law 51/96, September 7 |
